Organização Administrativa descentralização
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VIII - participação da comunidade; ... IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, ... c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... d) atendimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Planejamento ... II - Coordenação ... III - Descentralização ... IV - Delegação de Competência ... V - Contrôle ... CAPÍTULO I. Do planejamento ... A ação governamental obedecerá a planejamento que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... III- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... CAPÍTULO IV Da descentralização das atividades ... ARTIGO 20 ... Sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ... , devendo ser prevista a sua descentralização regional ... Parágrafo único. Vetado ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ... Executivo implementará a descentralização das atividades de operação e manutenção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo ... do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao ... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ... específicos, observada a descentralização" político-administrativa; ... IV - manutenç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... com as diretrizes do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do ... , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... III – descentralização dos recursos de que trata esta Lei; ... IV – ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... ção da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógica, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Políticas públicas, descentralização e participação popular
Este trabalho analisa o processo de descentralização político-administrativo das políticas públicas e seu corolário, a participação popular. Aborda seus limites em relação aos projetos sociais e sua pressuposta função de controle social, vinculada aos projetos das classes subalternas na organização da cultura e na construção da vontade coletiva. Discute o processo recente de descentralização...
... social, vinculada aos projetos das classes subalternas na organização da cultura e na construção da vontade coletiva. Discute o processo te de descentralização político-administrativa nacional, a mediação das políticas sociais na construção de um ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...