Organização Administrativa descentralização

31247 resultados para Organização Administrativa descentralização

  • Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública. (Região de Saúde ...
  • Decisão monocrática Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública”. (Região de ...
  • Da previdência social
    ... Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes iretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II - participação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107475520204058000), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0810747-55.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA :ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ESTADO MEMBRO DE DESPESAS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. QUESTÃO A SER...

    ... Discorreu acerca da organização do SUS e a divisão de encargos entre os entes ... , o ressarcimento ocorrerá na via administrativa, conforme legalmente previsto, mediante pedidos ... básicas da regionalização e descentralização ... Não deve o Judiciário definir e/ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109116120204050000), 10-12-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... Único de Saúde, com atuação administrativa descentralizada, não exime a União da ... de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se ... DE SAÚDE PÚBLICA (SUS): Descentralização Administrativa ... Devido à complexidade da ...
  • Acórdão nº 1.0216.15.000550-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SAÚDE - MEDICAMENTO - RITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO SINGULAR COMUM. 1. No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de justiça estaduais. Somente findo o prazo,

    ... , populares, por improbidade administrativa, execues fiscais e as demandas sobre direitos ou ...
  • Acórdão nº 1.0137.16.001204-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRÓTESE OCULAR INCLUÍDA NA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES DO SUS - DIREITO Á SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS.- O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0378.14.001306-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (NUTREN JUNIOR) - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - SEGURANÇA CONCEDIDA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA INCABÍVEL. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.251315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.- O art. 196 da CF/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando acima de qualquer lei, portaria ou ato normativo, objetivando garantir e¿ o direito primordial a` vida.- Atestada por profissional...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.012805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.012805-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...

    O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...

    ... á de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de ... , não oferece a dinâmica da descentralização gerencial, que possibilite o amplo alcance das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110857020204050000), 10-12-2020

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... íficas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão ... Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ...
  • O federalismo e seus princípios
    ... ção, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ainda, quando for o ... ou menor – de mobilização e organização das minorias, no domínio dos regimes ... ça federativa, gerar eficiência administrativa" no âmago das federações e promover participaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Acórdão nº 1.0223.17.007605-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, DEMAIS INSUMOS E MEDICAÇÃO - MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Acórdão nº 1.0083.15.000101-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CONDENAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - POSSIBILIDADE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO DE MENOR COM "DIABETES MELLITUS" - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... administrativa, e comprovada necessidade, observando, para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para ...
  • Acórdão nº 1.0384.15.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHM - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relatório médico, descrevendo a moléstia e apontando a necessidade do medicamento para a manutenção da qualidade de vida do paciente, é...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0384.15.002687-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADORA DE DOENÇA DE CROHM - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA. I - Demonstrada a imprescindibilidade do consumo de fármaco, consoante categórico relatório médico, descrevendo a moléstia e apontando a necessidade do medicamento para a manutenção da qualidade de vida do paciente, é...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Versão original Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
    ... único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário ... § 9º O agente ... nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei ... CAPÍTULO ... prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...

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