Organização Administrativa descentralização

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  • Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.044803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Da assistência social
    ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... : I - descentralização político-administrativa; e II - participação da população na ...
  • DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
    ... ção de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ... ão e Cassação de Autonomia Administrativa ... descentralização ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.037970-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - IDOSA TRANSPLANTADA RENAL - MEDICAMENTO CICLOSPORINA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Em sendo do Estado o dever constitucional de promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), cumpre-lhe...

    ... CR/88, o prvio exaurimento da via administrativa no se apresenta como "conditio sine qua non" para ...
  • Acórdão nº 1.0153.17.007281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", razão pela qual "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,...

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem ...
  • Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00046906120054058200), 24-11-2020

    PROCESSO Nº: 0004690-61.2005.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: TARCISIO DAROLT ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: GERALDO TADEU INDRUSIAK DA ROSA ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva APELADO: ROBERTO LUIZ PEREZ ADVOGADO: Giordana Coutinho Meira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E...

    ... ário caracterizado pela grande descentralização de atribuições ... 2. Quanto à materialidade, ... pela contabilidade, mas pela área administrativa, que a contabilidade era realizada em São Paulo, ... presença de certa complexidade na organização empresarial e de diversificadas atribuições da ...
  • Acórdão nº 1.0223.17.012711-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Da assistência social
    ... Parágrafo único. A organização que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência ... á às seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
    ... VI - descentralização de ações governamentais para os Estados, ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ... ência e continuidade da ação administrativa ... Parágrafo único. Para efeito do disposto ...
  • Acórdão nº 1.0674.16.001307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - OSTEOPOROSE - MEDICAMENTO - FORTÉO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento postulado para a manutenção da qualidade de vida do paciente, imperativa a procedência do pedido, mormente em face da...

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123411420214050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0812341-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JORGE BESERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812921-73.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... vem entendendo que: "A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... saúde, a ser solucionada na via administrativa, assim como eventuais compensações de valores ...
  • Decisão da Presidência nº 1271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública. (Região de Saúde ...
  • Decisões Monocráticas nº 1271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... , assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo Decreto-lei nº 200, de 1967 ... essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública. (Região de Saúde ...
  • Acórdão nº 1.0384.20.002059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/

    ... regras de descentralizao poltico-administrativa do SUS, direciono o cumprimento da obrigao de ...
  • Acórdão nº 1.0384.20.002059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO - FRALDAS DESCARTÁVEIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/

    ... regras de descentralizao poltico-administrativa do SUS, direciono o cumprimento da obrigao de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008093720194058302), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0800809-37.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sandra Dos Santos Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE...

    ... não atendimento do pedido na via administrativa " (2T, AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Min ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001721920194058001), 22-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800172-19.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSEFA CICERA DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021

    PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização (STF REPERCUSSÃO GERAL - RE ... importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0372.14.006427-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0702.17.037929-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - BAIXA ESTRUTURA IDIOPÁTICA - PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL - MENOR - ART. 196 DA CR E 7º DO ECA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FIXAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTOS AOS RECURSOS "IN CASU". - O dever estabelecido, constitucionalmente, como direito fundamental em

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • O que a pandemia pode ensinar para Itália e Brasil sobre federalismo?

    Frazão e Mazzuoli: Sobre federalismo durante a Covid-19

    ... podem testar seus modelos de "descentralização territorial" e aprender a transformar as ... que compõem a divisão político-administrativa do Estado. Uma reflexão atenta sobre o papel do ... ões federativas" relativas a uma organização político-administrativa eficiente, tanto no ...

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