Organização Administrativa descentralização
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Da previdência social
... Parágrafo único. A organização da assistência social obedecerá às seguintes iretrizes: I - descentralização político-administrativa; e II - participação ...
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O federalismo e seus princípios
... ção, divisão de poder, descentralização e freios e contrapesos; e, ainda, quando for o ... ou menor – de mobilização e organização das minorias, no domínio dos regimes ... ça federativa, gerar eficiência administrativa" no âmago das federações e promover participaç\xC3" ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
... Municipal. Partirá de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de viabilização dos direitos fundamentais, para aprofundar na situação atual do federalismo brasileiro, especialmente na sua perspectiva do financiamento municipal na área da saúde. Palavras-Chave: Federalismo Fiscal; Financiamento Público; Município; Dignidade Da Pessoa Humana; Políticas Sociais; Saúde
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário ... § 9º O agente ... nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei ... CAPÍTULO ... prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao ...