Organização Administrativa descentralização

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  • O que a pandemia pode ensinar para Itália e Brasil sobre federalismo?

    Frazão e Mazzuoli: Sobre federalismo durante a Covid-19

    ... podem testar seus modelos de "descentralização territorial" e aprender a transformar as ... que compõem a divisão político-administrativa do Estado. Uma reflexão atenta sobre o papel do ... ões federativas" relativas a uma organização político-administrativa eficiente, tanto no ...
  • Direito Administrativo
    ... de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, porquanto ... III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes ... ídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... do poder estatal, ou seja, a maneira como estabeleceu a descentralização do poder entre as diversas entidades territoriais que compõem a ... 18, da Constituição Federal, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ...
  • Acórdão nº 1.0024.17.106529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM HIDROCEFALIA E SINDROME DE AICARDI - FORNECIMENTO DE SONDA TIPO BOTTON BALONADO E FRALDAS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. I - Ao...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0024.17.106529-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR COM HIDROCEFALIA E SINDROME DE AICARDI - FORNECIMENTO DE SONDA TIPO BOTTON BALONADO E FRALDAS - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA - POSSIBILIDADE. I - Ao...

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Terceiro setor
    ... Qualifi cação como Organização Social ... Organizações Sociais ... : Analista Judiciário – Área Administrativa ... Acerca das entidades paraestatais e do ... D) A descentralização administrativa por meio de delegação de ...
  • Acórdão nº 1.0471.18.001847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (AUTISMO) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/adolescente, a quem deve dar...

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Legislação Complementar
    ... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... II — a descentralização político-administrativa das ações ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.114757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.114757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012367920204058308), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0801236-79.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MARTINHO PEIXOTO DE ALENCAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕE

    ... áveis, a serem realizadas na via administrativa e observado que o custeio da União se limita ao ... ório e da ampla defesa e à organização do SUS) " [TRF5, 1T, Processo nº ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ...
  • Acórdão nº 1.0035.15.010811-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇÃO

    ... bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (Pleno, AR nº 1.937 AgR, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (AR nº 1.937 AgR, Relator: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063805420174058400), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária " (Pleno, AR nº 1.937 AgR, ...
  • Acórdão nº 1.0701.18.023682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Acórdão nº 1.0701.18.023682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Conclui-se, assim, ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... seu papel constitucional, a descentralização institucional, o sistema federal ( ... ) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020

    PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....

    ... critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade ... importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ...
  • Leis
    ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... específicos, observada a descentralização político-administrativa; ... IV - manutenção ...
  • Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...

    ... "princpio da descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo", com ...
  • Acórdão nº 1.0637.19.001850-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO ORGANIZATIVO DA REGIONALIZAÇÃO - ATENDIMENTO FORA DA REDE REGIONALIZADA -...

    ... "princpio da descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo", com ...
  • Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem ...
  • Acórdão nº 1.0569.15.002753-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên

    ... , face solidariedade, a compensao administrativa entres os responsveis. Tais fatos permitem ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
    ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... Trata-se ... de descentralização" de recursos no âmbito da ‘Operação Sentinela\xE2" ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ...

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