Organização administrativa do direito artístico e literário
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); ... III - Incentivo a projetos ... a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; ... c) música ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... organização, produção e difusão de conteúdo ... gênero literário de importante valor histórico e cultural, sendo, ... assumisse o caráter artístico da matéria em todas as suas consequências ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros ... a asfixia de um relevante segmento artístico”. Conclui que “o acolhimento do pedido ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... Biografias constituem gênero literário e fonte histórica. Conhecer as vidas dos ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... de arte aplicada, desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do ... , pelos critérios de seleção e organização, constituam criação intelectual ... Parágrafo ... áfica o autor do assunto ou argumento literário, musical ou litero-musical, o diretor e o ... áveis à prova judiciária ou administrativa ... Art. 50. São livres as paráfrases e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... direito público interno, a partir do mês em que o ... , cultural, instrutivo, científico, artístico", literário, recreativo, esportivo e as associaç\xC3" ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as quais devem exercer, de fato e de direito, o poder decisório da empresa ... CAPÍTULO II ... áfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e ... Parágrafo único. A organização básica e as competências das unidades da ANCINE ... consideradas de relevante interesse artístico ou cultural, na forma do regulamento; ... b) ... b) livros de valor artístico, literário ou humanístico; ... c) música erudita ou ...
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Direito Constitucional
... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ... nos domínios industrial, científico, literário e artístico; B: incorreta. Tal direito é ...
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Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... insere a proibição de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de ... revestisse de caráter jornalístico, literário, artístico, cultural ou científico ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... a que se aplicam as disposições do direito privado relativas à propriedade imobiliária, o ... de caráter científico, técnico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como ... ção ou prêmio concedido por uma organização religiosa, de caridade, científica ou ... legislação ou à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; ... b) de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... que formaram o meio acadêmico e literário de Coimbra, entre 1858/1859 e 1865/1866” ... desenvolvimento agrário, econômico, artístico e social e, diante da ausência de um Estado como ...
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Estado gel do corpo ficcional em 'Rosa canina' e 'Flores', de Mario Bellatin
Mario Bellatin cria um espaço de sentido peculiar na ficção, relacionado à expressão visual e performática da linguagem. Assim, escrever se apresenta como linguagem do corpo em seu projeto literário, um território de significância constantemente desterritorializado por sensações conectadas ao jogo narrativo, com imagens e símbolos, nas ações literárias. Um sentido de destruição criativa constitui
... como linguagem do corpo em seu projeto literário, um território de significância constantemente ... à origem da escrita enquanto organização" administrativa do real ... Junto à associaç\xC3" ... marginalidade, mas também o exílio como direito. Ele é um cético, como o escritor-derviche em ... permite a consideração do projeto artístico de Mario Bellatin a partir ... -
Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... estudo específico consistente na organização da estrutura administrativa do Estado e das suas ... superior, desenvolvimento científico, literário e artístico). Essas ações deveriam ser ...
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Língua portuguesa
... aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados 19 (respeitada a finalidade ... administrativa de Taguatinga, com oito ocorrências. Segundo a ... o 19 marido: ameaças não só à organização" doméstica como também à estabilidade do matrim\xC3" ... a grande variedade de ensaios de cunho literário e com os resultados das ciências sociais obtidos ... suas manifestações de cunho artístico". O projeto é guiado por 13 parcerias entre órg\xC3" ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... Uma assistente administrativa de uma empresa de tecnologia foi despedida por ... íveis com a ideologia de eventual organização de tendência para a qual trabalhe ... O ... É direito do autor literário, artístico e científico ligar o seu nome às ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... especial, com autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar ... Art. 2º A ... ções legais e as regras gerais do Direito ... TÍTULO II ... CAPÍTULO I ... Dos ... ção ativa no desenvolvimento artístico e literário; ... 7 - à preservação do ... da Universidade para os efeitos de organização" administrativa, didático-científica e distribui\xC3" ...
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Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial devido aos ... atribuições de ordem técnica e administrativa idênticas. O fato de existir diferença eventual ... que "o trabalho intelectual e o artístico não são mensuráveis, nos termos do texto ... , fatores culturais, estilo literário etc. Em alguns casos, essas características da ... apresentado à Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, em ...
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Atuação Sindical
... 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7 ... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ... , pelo conteúdo meramente literário e pelo muito que tem de inútil ou equivocado ...
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A história, a filosofia e o direito
... elementos: provisão econômica, organização política, tradições morais e acúmulo de ... e em escritos, o melhor exemplo literário para mostrar a dependência do homem ao Direito: ... a ideia e o ideal, estética o belo artístico e o ideal, introdução à história da ... pelas câmaras constitucional, administrativa e eleitoral da Suprema Corte, não houve uma ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... Art. 4º As leis de organização judiciária discriminarão os direitos e deveres ... serventuários, sua subordinação administrativa e judiciária, as substituições, os auxiliares, ... ão, não constituirá para o apresentante direito sôbre o mesmo, desde que não seja o próprio ... de Música, e as obras de caráter artístico, inclusive fotografias e filmes ... registro por desconhecer o caráter literário ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... Curso de Direito Autoral.indb 159 14/04/2021 22:54:57 ... no afastamento físico entre o objeto artístico e seu criador ... Quanto à questão da ... Desenvolvido pela Organização Internacional de Normatização (ISO 7 ), o ISRC ... público, gozando de autonomia administrativa e patrimonial ... A lei de regulamentação ... pela evolução do objeto artístico e literário hoje conhecido como livro ... 12 São os ...
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Divisões do direito
... direito público aquele referente a organização da coisa pública e direito privado aquele ... íticos, a organização político-administrativa do Estado, a administração pública, o controle ... artístico, turístico e paisagístico”, como também ... ífico (Instituto de Tecnologia); b ) Literário (livro); c ) Artístico (música ou ópera) ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência Técnica, Científica ou Administrativa ... , a ambos os cônjuges é assegurado o direito ao limite de isenção e, excluídos os ... , cultural, instrutivo, científico, artístico", literário, recreativo, esportivo e as associaç\xC3" ... das operações, as despesas de organização" pré-operacionais ou pré-industriais; ... \xC2" ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... sexual da mulher e do homem, que têm um direito líquido, certo, subjetivo, incondicionado e ... como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei n ... -se de sua influência no meio artístico", é acusado de exploração sexual e estupro de v\xC3" ... costumes, a moralidade pública e a organização da família ... b) Resultado jurídico ... - A ... a ausência, neles, de qualquer valor literário ...