organização administrativa estado
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. a) ênfase na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ...ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ... tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a ...
- Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a ...
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Organização administrativa
... Assinale a alternativa que contenha um ente da administração pública direta: . A) Sociedade de Economia Mista. . B) Secretaria do Estado. . C) Empresa Pública. . D) Autarquia. . E) Fundação Pública. . A Administração Pública Indireta, por sua vez, é formada por ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da qualificação como organização da sociedade civil. DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO ... a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...Estado ou da União, conforme o alcance das atividades ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das políticas públicas ..., de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
... de Contas, funcionários e servidores da Câmara dos Vereadores, passam, automàticamente, na data da mudança da Capital, a servidores do Estado da Guanabara, nas suas respectivas funções, assegurados todos os seus direitos e obrigações, deveres e vantagens. Art. 44. Nos 10 (dez) dias a ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da ...ízo das ações penal, civil e administrativa. CAPÍTULO II Dos arquivos públicos. ARTIGO 7. ...Regulamento. CAPÍTULO IV Da organização e administração de instituições ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ...ARTIGO 6. VETADO. ARTIGO 7. A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas .... Parágrafo único. Estado e Municípios inclusos em região metropolitana ..., incluindo a organização administrativa e o sistema integrado de alocação de recursos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. § ... de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.”. #Incluído pela Lei ...
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Organização administrativa
.... Tratar da organização administrativa significa compreender como a Administração Pública (enquanto sinônimo de Estado) é arquitetada para . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . . bem atender às finalidades que se propõe alcançar, quais sejam: satisfação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Agência Nacional de ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... para produzir prova judiciária ou administrativa;. VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos ... de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado" pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ...