organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o regulamento ...II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ...às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização. II - relativas a ...
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Acórdão nº 2007/0216906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. 1. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. 2. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com...
..., afirmando que, nos termos da Constituição da República, a defesa do consumidor é ...ão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades ... reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; ... -
Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ..., pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Seção II. Da Letra de Risco de ...I – o registro, a estrutura, o funcionamento e as atividades das companhias securitizadoras de ... multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores. Seção ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...81, inciso III da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO. Art. 1º - ... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ...Art. 2º- A constituição, organização, funcionamento, incorporação, fusão, ...§ 2º - As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ...
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Acórdão Nº 0042939-13.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO MANEJADA FACE AO PROMOTOR QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. PROMOTOR ESTADUAL. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS FEDERAIS NA LIDE A ENSEJAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO....
...de dois sindicatos, um das Seguradoras outro dos Corretores de Seguro, bem como não ...Mas a Constituição não exige do juiz apenas. seu desinteresse ...constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ...; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado ..., cujas anotações denunciam o funcionamento assistemático dos inúmeros programas e ... nesse seguro, as sociedades seguradoras poderão operar os planos privados de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ...ível o trabalho do menor para o funcionamento do estabelecimento. Não comprovada a hipótese, ... agir, selecionando, dentre diversas seguradoras, aquelas que melhores e maiores garantias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ...O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... no ciclo financeiro dos bancos e seguradoras. Deixemos o circuito dos juros altos com que ...A preocupação com o funcionamento do Estado e sua ati- vidade judicante – ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ...
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Decisao Nº 0546061-14.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. PRECEDENTES. Não se pode falar em omissão indevida quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, cabendo ao julgador especificar apenas alguns marcos legais referentes aos
... cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra ... atribuição a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades Seguradoras. No intuito de cumprir suas atribuições legais, ... -
Decisao Nº 0546061-14.2018.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. PRECEDENTES. Não se pode falar em omissão indevida quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, cabendo ao julgador especificar apenas alguns marcos legais referentes aos
... atribuição a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades Seguradoras. No intuito de cumprir suas atribuições legais, ... -
Versão original
DECRETO Nº 60459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, Com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei 168, de 15 de Fevereiro de 1967 e 296, de 28 de Fevereiro de 1967.
... confere o artigo 87, inciso I da Constituição,. decreta:. Art. 1º Fica ... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ...funcionamento das Bôlsas de Seguro. VII - regular a nstituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...
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Acórdão nº 0000115-58.2015.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS. EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS. SINISTRO COBERTO PELO SEGURO. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ACLARATÓRIO...
...constituição, organização, funcionamento e operações das. Sociedades Seguradoras:. (..). b) baixar instruções e ... -
Acórdão Nº 0011981-78.2018.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – APÓLICE NÃO LOCALIZADA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ONDE O EMINENTE JUIZ DECLAROU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO PRETENDIAM AS AUTORAS PROVAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA REQUERER AS COBERTURAS DE MORTE
..., seja com a Bradesco ou com outras seguradoras, vigentes à época de seu óbito, ocorrido em. ..., como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações. das Sociedades Seguradoras, fixa condições de apólices a ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a realização de investimentos pelas sociedades supervisionadas pela SUSEP. . § 3º A cedente ... VII, e 68, § 1º, entre outros da Constituição Federal, o CNSP, como órgão da Administração, ... a capacidade operacional das empresas seguradoras exigem a autorização e o controle estatal sobre ... A Criação e Organização do Instituto de Resseguros do Brasil, 1939-1940 . ..., sobre: II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e ...
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Acórdão Nº 0029727-82.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER...
...ável pela fiscalização da constituição, organização,. funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras. Ocorre que tal previsão não impede ... -
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ...ção de salvados de sinistro pelas seguradoras . Data: 24/2/2011. Em 1996, o Superior Tribunal ...Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3. ... atividade administrativa em efetivo funcionamento. Recorde-se o exemplo do particular que mantém ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ...ípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas ... a ausência de condições para funcionamento da entidade ou a inviabilidade de sua ... previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço ... estabelecer normas especiais para a organização de planos patrocinados por instituidores;. f) ...
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Falência e recuperação de empresas
...organização administrativa. . Com o mesmo entendimento, ...constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos ...funcionamento é facultativo, só deliberando nas situações ...Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art. ...ções financeiras privadas, as seguradoras e as operadoras de plano de saúde também sofram ...