organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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Acórdão Nº 0022194-75.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR NO JOELHO. COMPROVAÇÃO RATIFICADA POR LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO CONSOANTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DE DANOS PESSOAIS DA SUSEP E DE
... CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, ... organização, funcionamento e operações as Sociedades ... Seguradoras: ... Endereço: Rua Tribunal de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... Data: 24/2/2011 ... Em 1996, o Superior ... Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3 ... atividade administrativa em efetivo funcionamento ... Recorde-se o exemplo do particular que ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... a autorização para o funcionamento de emprêsas e firmas estrangeiras a igualdade de ... IV - Promover o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras; ... V - Preservar a liquidez e a ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ...
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Acordao N° 1827547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação. Civil e processual civil. Contrato de seguro. Doenças graves por opção básica. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Direito à informação observado. Consumidor hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. Inexistência. Cláusula abusiva não identificada. Recusa ao pagamento de indenização. Pacta sunt servanda. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito indenizável. Recurso da...
... ão estipuladas ao livre arbítrio das seguradoras”, mas, ao revés, ... são pré-determinadas ... como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das ... Sociedades Seguradoras: ... b) baixar instruções e expedir ... -
Falência e recuperação de empresas
... organização administrativa ... Com o mesmo entendimento, ... constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos ... funcionamento é facultativo, só deliberando nas situações ... Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art ... ções financeiras privadas, as seguradoras e as operadoras de plano de saúde também sofram ...
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Acórdão indexados nº RO-5731/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 1999
... ída como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades seguradoras, cabendo ainda o processamento das liquidações ... a responsabilidade entre a SUSEP e as sociedades seguradoras, ainda que submetidas a regime de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... agricultura seria determinante na constituição dos reinos visigodos. Pelo seu domínio e com as ... origens, evolução e extinção das sociedades humanas 45 , que teriam mediado o encontro do ... 586). O funcionamento do Parlamento no período foi permeado de crises ... Há nacionalização de bancos, seguradoras e estatização da imprensa 658 ... O IV ...
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nº 1997.01.00.012515-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
... das normas referente à constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades seguradoras de seguros privados competia à SUSEP, mas que a ... ão , o funcionamento e operações das sociedades de seguros privados." (AC 96.01.27563-0 /DF, rel ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a realização de investimentos pelas sociedades supervisionadas pela SUSEP ... § 3º A ... VII, e 68, § 1º, entre outros da Constituição Federal, o CNSP, como órgão da Administração, ... a capacidade operacional das empresas seguradoras exigem a autorização e o controle estatal sobre ... A Criação e Organização do Instituto de Resseguros do Brasil, 1939-1940 ... , sobre: II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o ... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... ção ou associação de sociedades seguradoras ou de empresas cujas atividades tenham sido ... , legalmente constituídas e em funcionamento no País; ... e) universidades, ... das operações, as despesas de organização" pré-operacionais ou pré-industriais; ... \xC2" ...
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Direito Administrativo
... Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, ... A: incorreta, pois a Constituição é expressa no sentido de que o princípio da ... Gabarito “C” ... 4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 4.1. Conceitos ... necessário (empresas públicas e sociedades de economia Mista) ... Outra classificação ... a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... 201 da Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 ... 195 da CR/88 2 ... A organização da seguridade social deve considerar os seguintes ... , quanto às condições de seu funcionamento, as normas do órgão de direção do Sistema ... trabalho deixou de estar a cargo das seguradoras para passar a integrar o INPS ... A Emenda ... (EAPC), constituídas como sociedades anônimas (S.A) 32 ... e fiscalizadas pelo ...
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Acórdão nº 9101-003.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2017
... ALQUOTA APLICVEL.As sociedades corretoras de seguros esto sujeitas ao pagamento ...