organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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Compliance como instrumento de proteção do consumidor na saúde suplementar
... poder do fornecedor em relação à organização da própria atividade de fornecimento de produtos ...170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e ...ções e poder decisório, cujo funcionamento raramente é completamente apreendido por seus ... de diligência dos administradores das sociedades vinculadas, na implementação, . 2. MORGAN, ... principais (medicina de grupo, seguradoras, cooperativas e entidades de autogestão). 11 ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
...ção do consumidor vulnerável e as seguradoras têm maior liberdade para estabelecer as ...ção Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Atualmente, não há ... todos os detalhes envolvidos - da constituição das operadoras até os contratos e seu ... confiança social na capacidade de funcionamento do sistema público de saúde. Quando a saúde ... como “ operadoras ”, incluindo as sociedades civis, comerciais, as cooperativas e as entidades ...
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Distinções teóricas
... instância (nível jurisdicional da organização dos tribunais) e entrância (área geográfica de ... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84). . Seguridade social é ..., ao disciplinar os vários tipos de sociedades comerciais, em seu art. 305, prevê a existência ...), geralmente, bancos ou companhias seguradoras (sociedades anônimas). Tem por escopo oferecer ... Consiste numa proibição de funcionamento, determinada em concreto diante de um cenário ...
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Distinções Teóricas
... instância (nível jurisdicional da organização dos tribunais) e entrância (área geográica de ... ( A Seguridade Social na Constituição Federal , p. 84). Seguridade social é técnica ..., ao disciplinar os vários tipos de sociedades comer-ciais, em seu art. 305, prevê a ...), geralmente, bancos ou companhias seguradoras (sociedades anônimas). Tem por escopo oferecer ...Consiste numa proibição de funcionamento, determinada em concreto diante de um cenário ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2765 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.
... verificar, na Seguradora Líder, o funcionamento adequado de estrutura destinada a evitar desvios ... a legalidade e adequação da constituição das provisões; verificar se a Seguradora Líder ... custeadas por recursos próprios das seguradoras consorciadas do Seguro DPVAT; 9.2.5. inclua, no ... - SUSEP; c) dos resseguradores; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos ... privados, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as ... residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ...ão de mercadorias para o exterior (Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 149, § ...ços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no ... recebidos de órgãos públicos ou de seguradoras para a liquidação parcial ou total de ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...ência técnica necessários ao seu funcionamento. . § 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). . § 1o O disposto ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de ... Taxa de Fiscalização as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ...
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Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão, que possuem regulação própria
Opinião: Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão
... se alicerça no artigo 202 da Constituição Federal, que estabelece os princípios ... são empresas públicas ou sociedades de economia mista ou empresas privadas; exceção ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ..., o diploma legal que dispõe sobre organização, funcionamento, fiscalização é a Lei ... -
Decreto nº 60.460 de 13/03/1967. REFORMA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,. Decreta:. Art. 1º Ficam aprovados os Estatutos ...Sociedades Seguradoras (Sociedades) autorizadas a operar no ...d) decidir sôbre a organização e a administração de consórcio, inclusive em ... Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Comissão Especial de Colocação de Riscos no ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, ... Direitos Fundamentais expressos na Constituição de 1988. . O Brasil, até agosto de 2018, não ...órias que estão articuladas nas sociedades. . Scott Skinner-Thompson 54 destaca como as ... 58 , recrutadores, companhias seguradoras, planos de saúde ou governos, se não observadas ...
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Legislação
..., as regras estabele- cidas para as sociedades s eguradoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei n ..., condicionando autorização para o funcionamento de empresas e firmas estrangeiras a igualdade de ... o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras; V – Preservar a liq uidez e a solvênc ia das ... seguros privados; II – Regular a constituição, organização, funcionamento e fisca- lização ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal , serão organizadas em Sistema Nacional ... regulamentarão sua organização e funcionamento. . 404 . . TÍTULO VI . DO FINANCIAMENTO DA ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, .... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos ...
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Direito Empresarial
... atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se ... (E) A constituição de tais empresas exige um capital social ... perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade. . (C) morte do sócio, se não ... para exploração da atividade de organização de festas de casamento. O capital social dessa ... como instituições financeiras ou seguradoras podem emitir debêntures perpétuas, não sendo o ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
...ções em relação ao papel das sociedades de classificação. . O pApel pARTIcUlAR DAs ...Por exemplo, as seguradoras de plataformas móveis exigem muitas vezes que ... dispõe de maior controle sobre o funcionamento da instalação petrolífera do que sobre ...Constituição de um Fundo Internacional para Compensação ...õe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
...ência técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no ...CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. Seção I. Das Normas Comuns. Órgãos da ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ...Funcionamento. Art. 19. O Conselho de Administração ...
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Magistratura TJSC 2019
...Na fase de sane-amento e organização do processo, o magistrado deferiu a produção da ... No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz ... e submissão do poder político à constituição escrita. . (C) Funcionam como pressupostos da ... que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo. . 59. A respeito da eficácia .... (D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...deixar ninguém para trás da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ... de leis e propostas de emenda à Constituição; indicações. parlamentares e requerimentos de ... dos serviços necessários ao funcionamento de atividades da Casa. Militar. Realizou a ... de Barcos e Seus Implementos) e Seguradoras); Discussões. junto a Órgãos e Entidades ... conhecimento para a construção de sociedades sustentáveis, a. conservação do meio ambiente ...
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DECRETO Nº 6132, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no ...CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF. Seção I. Das Normas Comuns. Órgãos da ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ...Funcionamento. Art. 18. O Conselho de Administração ...
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A terceirização como meio de precarizar o trabalho
A terceirização transferiu as atividades da empresa a prestadores de serviços, inclusive a principal. O resultado é a fragilização jurídica do trabalhador
... configurado um tema muito presente nas sociedades capitalistas. A discussão já atravessa décadas ... fundamentais sociais previsto da Constituição Federal de 1988, tornam a figura do empregado um ... internet 7 etc.) novas formas de organização de produção e o desafio de combater o ... normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços ... não financeiras, como é o caso de seguradoras, de grandes empresas do setor de construção ... -
Sujeitos da Relação Jurídica
... (embora a patrocinadora possa buscar seguradoras ou montepios para celebrarem um convênio ...Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988, "as entidades associativas, .../1994 disciplinou a transformação de sociedades civis de previdência privada aberta, sem fins ...2133. Patrocinador estatal - Certa organização do Estado empreende complementação, por ... das adesões às entidades já em funcionamento. O Decreto n. 95.875/1988 alterou o Decreto n. ...
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Sujeitos da Relação Jurídica
... (embora a patrocinadora possa buscar seguradoras ou montepios para celebrarem um convênio ...Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988, "as entidades associativas, .../1994 disciplinou a transformação de sociedades civis de previdência privada aberta, sem fins ...2323. Patrocinador estatal - Certa organização do Estado empreende complementação, por ... das adesões às entidades já em funcionamento. O Decreto n. 95.875/1988 alterou o Decreto n. ...
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Direito Administrativo
...ípios administrativos expressos na Constituição . (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ...Presta-se como instrumento de organização do serviço e meio de responsabilização dos ... As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de ..., sendo nele prevista a forma de funcionamento dessa nova pessoa jurídica. C: Incorreta. O ... empresas públicas, das companhias seguradoras...
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A questão urbana e as condições gerais de produção: retomando um debate
Este artigo tenta encontrar o lugar do conceito de condições gerais de produção na compreensão dos problemas urbanos a partir da revisão bibliográfica da obra de Karl Marx, Manuel Castells, Jean Lojkine e João Bernardo, concluindo pela utilidade do conceito na compreensão dos problemas urbanos da atualidade.
...ção biunívoca, e mostrou como a organização do espaço em unidades . específicas e ... romper com sua própria lógica de funcionamento quanto como forma de ocupar e transformar novos ... R depende, em suma, do processo de constituição das classes capitalistas. . O Estado ...ção alguns poucos burgueses (via sociedades limitadas) também foi ultrapassada. Os ... sem consultar os correntistas, seguradoras compram e vendem ações sem consultar os ... -
Classificação
...114, da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça do ... dado à causa que as normas de Organização Judiciária poderão atribuir competência a este ... suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista"; b) do STJ: "15: Compete à ... "aos interesses das companhias seguradoras privadas que temiam a benevolência dos órgãos ... 5º, para aprimorar a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar estadual. Representante ...