Organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
...ência técnica necessários ao seu funcionamento. § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da ...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ...20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no ...CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. Seção I. Das Normas Comuns. Órgãos da ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ...Funcionamento. Art. 19. O Conselho de Administração ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...deixar ninguém para trás da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ... de leis e propostas de emenda à Constituição; indicações. parlamentares e requerimentos de ... dos serviços necessários ao funcionamento de atividades da Casa. Militar. Realizou a ... de Barcos e Seus Implementos) e Seguradoras); Discussões. junto a Órgãos e Entidades ... conhecimento para a construção de sociedades sustentáveis, a. conservação do meio ambiente ...
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DECRETO Nº 6132, DE 22 DE JUNHO DE 2007. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no ...CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF. Seção I. Das Normas Comuns. Órgãos da ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ...Funcionamento. Art. 18. O Conselho de Administração ...
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A terceirização como meio de precarizar o trabalho
A terceirização transferiu as atividades da empresa a prestadores de serviços, inclusive a principal. O resultado é a fragilização jurídica do trabalhador
... configurado um tema muito presente nas sociedades capitalistas. A discussão já atravessa décadas ... fundamentais sociais previsto da Constituição Federal de 1988, tornam a figura do empregado um ... internet 7 etc.) novas formas de organização de produção e o desafio de combater o ... normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços ... não financeiras, como é o caso de seguradoras, de grandes empresas do setor de construção ... -
Sujeitos da Relação Jurídica
... (embora a patrocinadora possa buscar seguradoras ou montepios para celebrarem um convênio ...Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988, "as entidades associativas, .../1994 disciplinou a transformação de sociedades civis de previdência privada aberta, sem fins ...2133. Patrocinador estatal - Certa organização do Estado empreende complementação, por ... das adesões às entidades já em funcionamento. O Decreto n. 95.875/1988 alterou o Decreto n. ...
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Sujeitos da Relação Jurídica
... (embora a patrocinadora possa buscar seguradoras ou montepios para celebrarem um convênio ...Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal de 1988, "as entidades associativas, .../1994 disciplinou a transformação de sociedades civis de previdência privada aberta, sem fins ...2323. Patrocinador estatal - Certa organização do Estado empreende complementação, por ... das adesões às entidades já em funcionamento. O Decreto n. 95.875/1988 alterou o Decreto n. ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal,. DECRETA:. Art. 1º Fica ...Art. 108. CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ...ção ou associação de sociedades seguradoras ou de empresas cujas atividades tenham sido ..., legalmente constituídas e em funcionamento no País;. e) universidades, faculdades ... das operações, as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais;. ...
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Classificação
...114, da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça do ... dado à causa que as normas de Organização Judiciária poderão atribuir competência a este ... suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista"; b) do STJ: "15: Compete à ... "aos interesses das companhias seguradoras privadas que temiam a benevolência dos órgãos ... 5º, para aprimorar a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar estadual. Representante ...
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Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
...ção de princípio fundamental da Constituição da República do Brasil. . O princípio da ... de diferentes projetos de vida nas sociedades plurais. 24 . Sob esta perspectiva, os projetos ...77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob ...ção, é feito um controle do funcionamento cardíaco (com monitorização através de ECG) e ... para anamnese, perícias médicas e organização de prontuário de pacientes. E deixa claro, em ...
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Fundos de pensão no Brasil: princípios para uma crítica marxista
Sob a égide do acabouço teórico-metodológico marxista, este artigo tem por objetivo propor elementos críticos à dinâmica de funcionamento dos fundos de pensão no Brasil. Articulando-se a revisão bibliográfica sobre a temática e o uso de dados empíricos, o texto divide-se em duas seções. A primeira oferece uma visão panorâmica acerca do papel de tais fundos em países centrais e periféricos, tendo...
... elementos críticos à dinâmica de funcionamento dos fundos de pensão no Brasil. Articulando-se a ... a sociedade burguesa como uma organização social em constante e dinâmico movimento; ...ência social, instituídos pela Constituição Federal (CF) de 1988 (BRASIL, [2019a]), se ..., [2017]) e pela regulamentação das Sociedades por Ações (S/As), com a Lei nº 6.404, de 15 de ...ônimas, estruturadas por bancos e/ou seguradoras, que vendem planos de previdência no mercado ao ... -
Análise do patrimônio nos três planos do mundo jurídico. Análise estrutural, funcional e dinâmico-processual do patrimônio
... a qual, no seio da forma de organização social que é o Estado moderno, é canalizada (na ... específico do patrimônio em seu funcionamento como garantia geral das obrigações, valendo ...Fala-se na possibilidade de constituição de fundos (que podem ou não adotar a forma ...Muitas seguradoras são especializadas em determinados segmentos do ...ão da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias . A teoria das pessoas jurídicas ...
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Anexos
... o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, que elegeu o princípio da dignidade da ... proteção – recomendada pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde, Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e Sociedade ...funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em ...ência médica, planos de saúde, seguradoras e afins respondem, perante o Conselho Regional de ...
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Parágrafo único do art. 927 do Código Civil
.....] adoção preventiva de uma certa organização" técnica\" para evitar o dano 219 . A prova da ado\xC3"... que a estrutura é posta em funcionamento e como tal gera riscos a terceiros. Basta ... a literalidade do inciso XXVIII da Constituição da República. Na hipótese dos autos, a ..., o índice de sinis-tralidade das seguradoras. A autora argumenta que, com base nesse ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, os números apurados registram ...Tais sociedades empresariais guardam igualmente a obrigatoriedade ...úde no Brasil antes do advento da Constituição Federal de 1988 não gozavam de assento ... com seguros, de modo que as empresas seguradoras e resseguradoras têm seu funcionamento ...
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Acórdão, Processo nº 5001481-71.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... Código Civil, e não se confunde com sociedades empresariais mercantis que exploram o ramo de ... sociedade e não é proibida pela Constituição Federal, segundo a qual é vedada a a estatal no funcionamento e na criação de associações (artigo 5º, ... Com efeito, no seguro empresarial, as seguradoras são criadas com objetivo de lucro, sendo ... de seguro, já que se trata de organização constituída regularmente como associação, ...
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Legislação
... do arrendamento em relação ao do funcionamento da compra e venda. . Art. 7º Todas as ...ção de debêntures emitidas por sociedades de arrendamento mercantil em mercado primário ou ..., em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos. . § 2º Havendo ...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: . Art. 1º ... do Comandante, Chefe ou Diretor da organização militar em que servir, do qual constarão: o ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... Daí que o Código seja o modelo de organização mais simples para que se enunciem e desenvolvam ... a pasta do Consumo, anunciou a constituição de uma comissão com o propósito de ... de Bancos, da ASFAC - Associação de Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito, da ...- Composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. - ...ência a "grupos de pressão" como as seguradoras, as instituições de crédito. . e as ...
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Seguro de responsabilidade civil produtos: efetividade da garantia de indenização aos consumidores
...O simples não funcionamento do produto, constitui um dos riscos excluídos ... Este seguro tem larga penetração nas sociedades desenvolvidas, sendo que em determinados países ...As seguradoras brasileiras optam sempre pelo pagamento único da ... do empregador prevista na Constituição Federal, art. 7.º – dos direitos dos ... Segurado; ou (c) por uma pessoa ou organização, cujos negócios ou ativos o Segurado tenha ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... de trabalho; III — o estudo da organização" do trabalho; IV — os dados epidemiológicos; V \xE2"... forma prevista pelo artigo 6º da Constituição Federal, e dos direitos de solidariedade, em que ... prefeituras, órgãos de trânsito, seguradoras etc. podem ser decisivas em várias situações, ...ção de atos e normas que regulem o funcionamento do Serviço de Perícias ou a implantação de ... Conselhos de Classe, e de Pareceres de Sociedades Científicas, das boas Normas Administrativas ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... da Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 2 e que deu ensejo à ...5º, XXXII, e 170, ambos da Constituição Federal – CF, art. 2º, 17, e 29, todos do ... por instituições de ensino ou sociedades médicas de especialidades.” Mais recente cabe ...seguradoras, entre outros, que se aproveitam da Internet para ...ções que contribuíram para o seu funcionamento; viii) honestidade da publicidade e da política ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...66, art. 77 e art. 78 da Constituição Estadual; art. 2º, caput, e seu § 1º da LICC; ...FUNCIONAMENTO - TFF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ...Organização Judiciária, pela qual o cargo de subescrivão é ... DPVAT, a ser pago à recorrente pelas seguradoras. . 2. O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei ... Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico Advogado: Thiago ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ..., de 1999) g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; .... Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
...59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis ... empresas construtora de imóveis, de seguradoras, de Órgãos de Defesa do Consumidor e muitas ... processo de formação da opinião nas sociedades contemporâneas, multiculturais e politicamente ...Organização Luiz Antonio Scavone Junior, Tatiana Bonatti ...funcionamento do posto de revenda, que comercializará com ...
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Seguro e responsabilidade civil
... realmente opera na vida prática de sociedades aceleradas, complexas e permeadas de estímulos.O ...ção contra riscos de falha de funcionamento de um veículo. . Trata-se, porém, até agora ... que o da Directiva, proibindo às seguradoras" “qualquer outra actividade comercial e a presta\xC3"... de risco, que deverá absorvera constituição de provisão para pagamento de indemnizações ..., ser corrigidas por reformas na organização dos serviços e dos processos que assegurem um ...