Organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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Sentença nº 1000400-22.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... atuar como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades Seguradoras, de forma que não dispõe de informações ...
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Seguro de responsabilidade civil
... seguradoras”. In: FRADERA, Vera Maria Jacob de (Org.). O ... A SUSEP fiscaliza a constituição, organização, funcionamento e as operações s sociedades seguradoras. 35 O Decreto-lei n. 73/66 dispõe ...
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Decisão Monocrática Nº 5070281-47.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 12-03-2024
... legais que falam sobre registro de sociedades simples, empresariais e associações, portanto, ... de índole fundamental absoluto na Constituição. Foram destacadas inclusive, normas de caráter ... ão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades ... reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A constituição, organização e funcionamento de entidades de ... e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à ... As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000667-86.2016.5.07.0007), 2020-04-01
... serviços de venda de produtos das seguradoras Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, ... corretor era indiferente para o funcionamento das rotinas diárias e atividades típicas dos ... pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, ... , como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... associações têm fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no ... estudos atuariais praticados pelas seguradoras. Contudo, diante do manifesto avanço dos ... 73 de 1966, as sociedades constituídas devem submeter seu pedido de ... constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle societário, ... autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei n° ... às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0216906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , afirmando que, nos termos da Constituição da República, a defesa do consumidor é ... ão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades ... reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... 81, inciso III da Constituição, ... CAPÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º - ... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... Art. 2º- A constituição, organização, funcionamento, incorporação, fusão, ... § 2º - As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no ... DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ... Das Normas Comuns ... Órgãos da ... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ... Funcionamento ... Art. 19. O Conselho de Administração ...
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Acórdão Nº 0042939-13.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... de dois sindicatos, um das Seguradoras outro dos Corretores de Seguro, bem como não ... Mas a Constituição não exige do juiz apenas ... seu desinteresse ... constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... ível o trabalho do menor para o funcionamento do estabelecimento. Não comprovada a hipótese, ... agir, selecionando, dentre diversas seguradoras, aquelas que melhores e maiores garantias ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... no ciclo financeiro dos bancos e seguradoras. Deixemos o circuito dos juros altos com que ... A preocupação com o funcionamento do Estado e sua ati- vidade judicante – ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ...
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Decisao Nº 0546061-14.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. PRECEDENTES. Não se pode falar em omissão indevida quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, cabendo ao julgador especificar apenas alguns marcos legais referentes aos
... cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra ... atribuição a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades Seguradoras. No intuito de cumprir suas atribuições legais, ... -
Decisao Nº 0546061-14.2018.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRADO. PRECEDENTES. Não se pode falar em omissão indevida quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, cabendo ao julgador especificar apenas alguns marcos legais referentes aos
... atribuição a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das ociedades Seguradoras. No intuito de cumprir suas atribuições legais, ... -
Versão original
DECRETO Nº 60459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, Com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei 168, de 15 de Fevereiro de 1967 e 296, de 28 de Fevereiro de 1967.
... confere o artigo 87, inciso I da Constituição, ... decreta: ... Art. 1º Fica ... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... funcionamento das Bôlsas de Seguro ... VII - regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...
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Acórdão nº 0000115-58.2015.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... constituição, organização, funcionamento e operações das ... Sociedades Seguradoras: ... b) baixar instruções e expedir ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... ; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado ... , cujas anotações denunciam o funcionamento assistemático dos inúmeros programas e ... nesse seguro, as sociedades seguradoras poderão operar os planos privados de ...
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Acórdão Nº 0011981-78.2018.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... , seja com a Bradesco ou com outras seguradoras, vigentes à época de seu óbito, ocorrido em ... , como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações ... as Sociedades Seguradoras, fixa condições de apólices a ...
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Acórdão Nº 0029727-82.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ável pela fiscalização da constituição, organização, ... funcionamento e operações as Sociedades Seguradoras. Ocorre que tal previsão não impede ...