Organização constituição e funcionamento das sociedades seguradoras
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... privada - e também as companhias seguradoras ... e as de capitalização - a instituições ... brasileiro pelo art. 202 da Constituição, com a redação da EC 20/1998, o Supremo ... , pela legislação aplicável às sociedades ... Documento: 119560912 - VOTO VISTA - Site ... entidades abertas, foi prevista sua organização sob a forma de ... sociedades anônimas, regidas ... funcionamento, as Leis Complementares 108 e 109 de 2001. Ou, ... -
Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS ... , na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, de 5 de dezembro de 2016. Para ... Sua organização compreende esta introdução, uma seção, que ... ções encontram-se, os bancos, as sociedades hipotecárias e os investidores institucionais: s seguradoras, os fundos de pensão e as sociedades nanceiras ... -
Atividade Financeira
... A atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os ... ípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras ... As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as ... privado, representado pelos bancos, seguradoras, corretoras e demais instituições financeiras ... , que surge com a necessidade de uma organização estatal para fazer a guerra, agasalha diferentes ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... os elementos necessários para a constituição da relação jurídico-tributária, delimitando o ... -lei 5.844, de 1943, prescreve que as sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... ções financeiras ou por sociedades seguradoras autorizadas a funcionar pela Superintendência de ... relativas à manutenção e organização ...
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Novos (e bons) tempos à regulação dos contratos de seguros no Brasil?
Goldberg: Novos tempos à regulação dos contratos de seguros?
... seus participantes, designadamente, seguradoras e resseguradoras; 2) a proteção ao direito de ... no artigo 170, inciso IV, da Constituição da República ... A propósito do primeiro ... fiscalizar as reservas técnicas das sociedades seguradoras o que, vale anotar, vem sendo ... funcionamento e os critérios para operação das coberturas ... anualmente elaborada pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), ... -
Perspectiva geral dos contratos empresariais
... o empreendimento empresarial é a constituição de uma pessoa jurídica, o que corresponde, na ... Note-se que neste caso, das sociedades, empresária é a própria pessoa jurídica, que ... dos tipos empresariais é a organização da atividade econô-mica. Para tanto, o ... caso, respectivamente, os bancos, as seguradoras e as sociedades de arrendamento mercantil). E, ... ário os celebre visando permitir o funcionamento de sua empresa. Portanto, os caracteriza o fato ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... Art. 1° Ficam aprovados a Estrutura ... 3. Caixa Econômica Federal; ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A; ... de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de ... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
... se alicerça no artigo 202 da Constituição Federal, que estabelece os princípios ... são empresas públicas ou sociedades de economia mista ou empresas privadas; exceção ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... , o diploma legal que dispõe sobre organização, funcionamento, fiscalização é a Lei ...
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Direito Tributário
... impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não ... da ECT taxa de localização e funcionamento, prevista em lei distrital, que tinha como fato ... a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social. (A) A ... (B) As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3" ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... (B) É inconstitucional a incidência ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... com as que regulamentam o funcionamento dos planos de saúde na medida em que estas é ... de planos de saúde na categoria de seguradoras, pois cabe a elas a cobertura dos custos de ... Diz que o artigo 197 da Constituição Federal expressamente remete a regulamentação ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ...
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Teoria Geral da Previdência Social
@1 Organização e finalidade da previdência social ... 194, parágrafo único, da Constituição está prestigiando a garantia individual que ... os planos de previdência de bancos e seguradoras. Por outro lado, a previdência privada fechada ... ércio, serviços, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.), além dos servidores ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por RPPS; j) o ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela ... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... áter periódico, põe obstáculo ao funcionamento normal de um estabelecimento industrial. Artigo 5 ... for pertinente, das instituições seguradoras ou outros organismos ou pessoas diretamente ... sociedades e culturas dos povos interessados. PARTE VII - ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... digno, analisa os standards da Organização Internacional do Trabalho – OIT e examina as ... basilar do artigo 1º da Constituição da República, pelo qual são fundamentos do ... ção das condições que regem o funcionamento da empresa, bem como a introdução ou ... for pertinente, das instituições seguradoras ou outros organismos ou pessoas diretamente ... mudanças na organização das sociedades de Estados, com reflexos em todos os segmentos, ... -
Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade biotecnológica
O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão da temática de poder apresentada pelo filósofo Paul-Michel Foucault mormente das ideias de anátomo-política do corpo e biopolítica da espécie, as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da própria população. O material genético humano perfaz elemento do...
... pelo Estado moderno que visa à constituição" e controle dos indivíduos e da própria populaç\xC3" ... a visibilidade que assegura o funcionamento automático do poder. 13 Ou seja, a vigilância ... em torno dos quais se desenvolveu a organização do poder sobre a vida. 16 Segundo Foucault essa ... É cediço que as sociedades em todo o mundo têm passado por mudanças ... operadoras de planos de saúde e às seguradoras de saúde ... 186 | RBDA, SALVADOR, V.13, N ... -
Políticas de saúde no brasil
... ção da saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda ... o Brasil criou a necessidade da organização de estrutura sanitária mínima, capaz de dar ... , inclusive com a entrada de grandes seguradoras para atuarem no ramo da saúde ... Conforme ... de 1998, que definiu as regras para funcionamento do setor de saúde suplementar, o Estado ... estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) para atuarem no domínio ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 9º da ... ções de higiene, conservação, funcionamento e organização ... § 1º Os vasos ... autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... sentido, da mesma forma como a constituição de biobancos para a realização de ... ítica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ... penal, com vistas a compreender seu funcionamento", como técnica, e definir sua natureza desde uma \xC3" ... As sociedades modernas experimentaram profundas mudanças, que ... ços sociais, bancos de poupança seguradoras de saúde, hospitais, serviços públicos de ... -
Leis Complementares
... § 2º As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam ... e as provisões de reserva cuja constituição seja in- dispensável ... Art. 4º As ... Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério ... do Trabalho disporá sobre seu funcionamento ... SEÇÃO IV. Do conselho superior do ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... , empresas de cartão de crédito, seguradoras e outras organizações com negócios voltados ... ão política e filiação à organização de caráter político vêm se mostrando muito ... , são claramente necessárias ao funcionamento da máquina estatal, mas dificilmente ... 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... nos resultados decorrentes seu funcionamento. E nesse ponto para melhor análise do modelo ... A Constituição da República portuguesa, em seu art. 267º, nº ... -financeira neste mercado em que as seguradoras atuam ... Inclusive, reforçando este ... (empresas de seguros e de resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e mediadores) ... gerais quanto à constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... 2 Há a expansão dos bancos, das sociedades anônimas, das seguradoras, dos contratos de ... Era a organização do que se convencionou chamar de “economia de ... , Gilberto (coord.), Cem Anos da Constituição de Weimar (1919-2019) , São Paulo, Quartier ... de produtos básicos e o funcionamento contínuo dos serviços essenciais exigindo a ...