Organização Consultiva Marítima Internacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar a Adesão do Brasil a Convenção Internacional, para a Criação da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental.
- DECRETO Nº 52493, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963. Promulga a Convenção Sobre a Organização Maritima Consultiva Internacional, Assinada em Genebra, a 6 de Março de 1948.
- Decreto nº 52.493 de 23/09/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERNACIONAL, ASSINADA EM GENEBRA, A 6 DE MARÇO DE 1948.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 28 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Resolução A.319 (ix), Aprovado pela Ix Assembleia da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental (imco), em 12 de Novembro de 1975, que Contem Emenda a Convenção Internacional de 1966 Sobre Linhas de Carga.
-
As organizações internacionais
...2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8. ...ção de Angelo Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de ... — Organização Intergoverna-mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC — Organização ...
-
DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
...2. Emenda após consideração na Organização Marítima Consultiva Inter-governamental ...
-
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... com a definitiva implantação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 24 de outubro de ... do Trabalho (OIT), a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMO), o Fundo ...
-
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... a Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e a Asociación Iberoamericana de Derecho ... o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República ... colegiada paritária, de natureza consultiva, integrante da estrutura da Secretaria de ... . 203 . sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em ... -
As organizações internacionais
...ção de Angelo Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de ... - Organização Intergoverna-mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC - Organização ...
-
DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
... a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;. Havendo constatado que as seguintes normas ...
-
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
...Organização Internacional do Trabalho. 3 A ...); a Organização Intergovernamental Marítima Consultiva (IMCO). 10. A lista de organismos é ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país ... serviço de embarque por via aérea ou marítima. § 9º - Quando for atribuída a condição de ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ... semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares ...
-
C134 - Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos
... na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), entrou em vigor no ..."A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,. Convocada em Genebra ... do Trabalho e a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;. Havendo ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
.... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva ...
-
Convenção n. 134
... - 1970), entrou em vigor no plano internacional em 17 de fevereiro de 1973. II - Dados referentes ..."A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,. Convocada em Genebra ... do Trabalho e a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;. Havendo ...
-
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela ... estrada, via férrea ou via de água, marítima ou interna, inclusive a manutenção das ... Trabalho e a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental; Havendo constatado que as ...
-
DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
..., delegações, representações, ou organização estrangeira ou internacional. I - ... c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental; e. d) ...
-
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado ... o Estado acreditante perante uma organização internacional. . Artigo 6 . Dois ou mais ... Metereológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. . Brasília, 24 ...
-
As organizações internacionais
...ção de Angelo Piero Sereni: "Organização internacional é uma associação voluntária de ... - Organização Intergoverna-mental Consultiva da Navegação Marítima; a OMC - Organização ...
-
Direito internacional público
...(c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ...ência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ...
-
Direito Internacional
... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos ... à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia ... 96 da Carta da ONU prevê uma função consultiva para a Corte. Assim, qualquer organização ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ...Assim, a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a ...ório Palestino ocupado, CIJ, Opinião consultiva (09/07/2004). . . humanos no processo, ...marítima com a Irlanda. A Irlanda apresentou o caso ...
-
Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... de que o Brasil participa: Organização" Internacional do Trabalho, Organização das Naç\xC3"... Metereológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Brasília, 24 de ...
-
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 14 de janeiro de 1998;. Considerando que o ... da Antártida que não for Parte Consultiva deste ou que não o tiver sido no momento da ... nome e o endereço da pessoa ou da organização que tiver realizado a Avaliação Abrangente de ... pareceres do Comitê, da Organização Marítima Internacional e de outras organizações ...
-
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... do Direito nos Debates Correntes da Organização das Nações Unidas. X. Conclusões: Os Avanços ... um tribunal inter-nacional a função consultiva, – circundada que esteve de muitos debates. Foi ... modo, no caso da Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (1996), viu-se a CIJ ...