organização da justiça brasileira

55056 resultados para organização da justiça brasileira

  • Classificação vLex
  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não ...a) prova de nacionalidade brasileira;. b) folha corrida;. c) prova de que não responde a processo ou ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena cumprida no ... terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. SEÇÃO II. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ...ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ... em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. ARTIGO ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal especial ... natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. ... via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição. § 1o As rogatórias, acompanhadas ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. ARTIGO 18. ... Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. I- acesso ... ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou ... nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e ... crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que não satisfaça às condições de saúde ... dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda. ARTIGO 23. O transportador ou seu agente ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. a) acesso ..., cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;. g) o servidor público ocupante de cargo em ..., o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e ...XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a ... de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos ...

  • Afronta ao Supremo e ao estado de direito

    Aceitamos qualquer veredicto da Justiça, contanto que seja a nosso favor - de forma bastante direta, este é o significado da iniciativa do mensaleiro Valdemar Costa Neto (PR-SP), já condenado pelo Supremo, e do advogado Marcio Thomaz Bastos de anunciarem a ida à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra veredictos da mais alta instância da...

    Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, de histórica ligação com o PT lulista, defendeu, sem sucesso, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, ... ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). #Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016. ARTIGO 6-A. #Artigo ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. VIII - da Justiça e Cidadania;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. IX - da Saúde;. #Redação ...

  • Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo

    ... Zico), que atribuiu aos clubes a faculdade de se tornarem empresas, previu o fim do passe, a exclusão do Tribunal Superior de Justiça Desportiva da organização da justiça desportiva brasileira e regulamentou os bingos. Em 1998, a Lei n. 9.615 (Lei Pelé), revogou disposições da Lei Zico, conservando cerca de 80% de seu texto. Apresentou alterações importantes, como a obrigatoriedade, ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições ... que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar ... Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os ...

  • Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global

    Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o ... de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. 1° Para os ... fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções ...Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei nº 12.010, de ... posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A adoção ...IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- acesso à escola ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e ... falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. Redução do ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem ...Fechado o balanço, ou ainda mesmo pendente a sua organização, procederá o Juiz comissário, conjuntamente com o Curador ...TÍTULO ÚNICO Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais. #(Vide Decreto-lei n° 1.608, ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, ... ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos ...