organização da justiça brasileira
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ... Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser aproveitados no provimento dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor público ocupante de cargo em ... Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas ... LIVRO II. Parte especial ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 79 ... O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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Acórdão nº 2016/0031569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR....
Superior Tribunal de Justiça ... PARAGUAIO. ... ORGANIZAÇÃO" ... CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE \xC2" ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - organização de controle social: grupo, associação, ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ... proibidos na regulamentação brasileira ... Parágrafo único. Os produtos de que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... ôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta serviço no Brasil a missão ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto não filiado a sistema ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ... II - nacionalidade brasileira; ... III - capacidade civil; ... IV - ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria Especial da Aquicultura e da ... XII - da Integração Nacional; ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais ... ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho ...