organização da justiça brasileira
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A aplicação judicial das normas da Organização Mundial da Saúde no Brasil: in dubio pro salute
... O caso Ajax chegou ao Superior Tribunal de Justiça sob a forma de um recurso relativo à execução iscal de uma multa ... que o padrão da OMS não encontra respaldo na legislação brasileira. O relator do processo, Ministro Herman Benjamin, airmou que, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001041120224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800104-11.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. contrabando. cigarros de origem estrangeira DE importação e comercialização proibida PELA LEI BRASILEIRA. Paciente preso em flagrante por duas vezes, pela prática do mesmo crime, a segunda logo após prestar fiança e descumprir suas condições. MEDIDAS CAUTELARES...
... justiça o paciente foi procurado no intuito de ... comercialização e proibida pela lei brasileira ... A denúncia narra, ainda, que os ... novamente o alegado assédio da organização criminosa para quem afirma trabalhar (já que, ... -
Acórdão Nº 5028293-80.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
... em qualquer seccional da Associao Brasileira de Eventos - ABEOC do respectivo registro no ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. ART. 42 DA LAD. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ... PRESTADORAS ... TELECOMUNICACOES ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA PARAO CRIME DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CULPABILIDADE EXACERBADA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTOCUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS COM BASE NA EXPRESSIVAQUANTIDADE,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... ária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... a denúncia contra os réus por organização criminosa. Recursos ... interpostos dentro do ... autos. Sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal que ... absolveu ... política brasileira cujo núcleo “era composto também por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ão Pública, além de formação de organização criminosa ... Ainda no que se refere ao ... é objeto de reflexões na doutrina brasileira, notadamente no que se refere à discussão ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "ocorrendo na hipótese o ... -
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR DE DESEMBARGADOR. OPERAÇÃO PATRÓN.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADEDO ÉDITO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO JUSTIFICADO. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casosexcepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desteSuperior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que a distinguem de outros ... , desde a sua diplomação, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTEDELETÉRIA DE ALGUNS DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTEQUE NÃO ERA
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Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na ... internacionais, tais como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - ... na ordem econômica constitucional brasileira ... Art. 10. As comissões especiais: ... I – ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... formalista vigente e implementação da justiça social ... O princípio da dignidade da pessoa ...
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Editorial
... 713.211 (Celulose Nipo Brasileira S/A v. Ministério Público do Trabalho e ... ) a fragilização irreversível da organização sindical brasileira; e ... (c) a desaparição da própria Justiça do Trabalho ... Em todos esses horizontes, as ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003139-03.2017.8.19.0052 (Cível), 17-11-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, tendo por objeto a nulidade das cessões a particulares da administração do Hospital Regional de Araruama (Hospital Estadual Roberto Chabo). Inquérito Civil nº 02-004-13, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama. Contratos celebrados a título de...
... APELANTE1: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama ... de Janeiro e a Organização Social Instituto Sócrates ... Guanaes (Contrato ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... , tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... VI – Agência Brasileira de Inteligência; ... VII – Ministério das ... VIII – Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... IX – Polícia ... Art. 5º A organização e o funcionamento do Coaf, incluídas a sua ...
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos ... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O ...
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Direito constitucional e constituição
... organização jurídica fundamental do Estado, das regras ... na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular ... Foi criada a Justiça Federal ... Ao contrário da Constituição de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ...
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Governança pública
... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... Nesse contexto, a Governança pública brasileira chegou para influenciar e expandir ... a ... A Governança na Justiça Federal é centrada no Planejamento Estratégico ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3" ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...