organização da justiça do trabalho no brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... criados ou transformados terão a organização fixada nos respectivos Regimentos, consoante as ... salarial dependente de decisão da Justiça do Trabalho; ... V - Estudar as condições do ... d) movimentar, no Banco do Brasil, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do ... Considerando que a Carta da Organização dos Estados Americanos, em seu artigo 3, j, elece como princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz ... álidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... e conjuntas, em cooperação com a Organização", para a consecução de um dos propósitos das Na\xC3" ... pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação ... ou qualquer outro orgão que administre justiça; ... b) direito a segurança da pessoa ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 19. Segundo dados da Organização ... brasil ... ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 241.072 - SP\xC2" ... ORGANIZAÇÃO ... ório (procura de um trabalho temporário) tudo a indicar que ... que a viagem feita ao Brasil ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... , sendo tido como uma Organização" Militar subordinada ao ... Ministério\xC2" ... trabalho" do Poder Constituinte Origin\xC3" ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua ... , segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... II - garantir a formação e ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Saúde; ... V - ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... auxílio de govêrno estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... , e da sociedade civil, do sistema de justiça e de organismos internacionais ... Art. 10. À ... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... II - o planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério da Segurança Pública; ... Trabalho; ... XIII - Ministério do Desenvolvimento ... XXIX - Banco Central do Brasil ... § 1º Os membros do Comitê serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... Art. 16. A organização e o funcionamento da Comissão Permanente do ... fronteira com a República Federativa do Brasil ... Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ... V - instituir grupos de trabalho relacionados com segurança pública e defesa ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE, IMPOSTA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO NÃO FOI MANTIDO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o recorrente é um dos réus em ação penal por crimes contra a organização do trabalho, contra a paz pública e...
Superior Tribunal de Justiça ... organização do trabalho, contra a paz ... entre [os réus] e o Brasil" . Já o acórdão ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO" MÉDICO. ... REDE INTERLIGADA. MARCA \xC2" ... 3. O Complexo Unimed do Brasil ... pormenorizadamente a organização ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... ços e obras, inclusive sôbre a sua organização provisória e nomeação do pessoal técnico, e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... objecto da tutela ou curatela, sua organização e suas especies ... Art. 85. Deve observar-se a ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... TITULO OITAVO ... Do recurso de cassação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Da organização do Ministério Público da União ... Art. 1º O ... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... ça aos quadros da Ordem das Advogados do Brasil ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.