organização da justiça estadual e federal
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... , dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ral, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a ... , igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; ... as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ... O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... Público local ou ao Poder Executivo Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território ... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ... 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do rito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... ção e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei Complementar ... II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a conciliação das partes, ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... á ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde ... Art. 2º Para fins do ... dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida ... , o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o Sistema ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... reiterada ou por intermédio de organização criminosa ... § 5º A pena poderá ser reduzida ... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... , nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ... de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... #Revogado pela ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no ... do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos ... definidas em normas internas de organização", não geram vínculo de emprego, não sendo aplic\xC3" ... 17 da Constituição Federal ... § 4º Para fins do disposto no inciso IV do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.