organização da justiça federal comum
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da qualificação como organização da sociedade civil. DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO ...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento ... requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos ...ARTIGO 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ...ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3"... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e ...205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a ..., igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI ... as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...écnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. ARTIGO 15. A ... mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ...ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ... o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. § 2º A suspensão do ...A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo ...A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa ..., um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos .... . . ARTIGO 28. Cláusula Federal. . . 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ... de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. . . . . ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. VIII - os habeas-corpus ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum", em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal. \xC2"...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. ARTIGO 12. A convocação em tempo de paz é ... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3"...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ...organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ..., na forma definida no seu regimento comum. § 1° O Tribunal encaminhará ao Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu ...§ 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ..., conforme dispuserem as normas de organização judiciária. ARTIGO 15. É competente, por ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo ... às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ...O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
..., respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de ...justiça;. II - capacitação dos professores dos ensinos ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Agência Nacional de ... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. ARTIGO 2. A ... controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. #Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e ... dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos. ARTIGO 24. O Centro de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização dos ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ...