Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS ... CAPÍTULO V Das disposições ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... encontradas, encaminhando-o Procuradoria do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma ... as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... , sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação ... § 19. A análise de ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ... que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... XIII - ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... 246. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... I - a Procuradoria-Geral de Justiça; ... II - o Colégio de ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ... , e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Art. 283 - Nenhum serviço ou organização profissional, alem dos previstos em lei, podem ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160) ...
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Artigos 736 a 762
... Trabalho no TRT-RS ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 740 – A Procuradoria da Justiça do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Do ministério público do trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 740. A Procuradoria da Justiça do ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 740 A Procuradoria da Justiça do ...
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Do Ministério Público do Trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ... DA ORGANIZAÇÃO ... Art. 740 A Procuradoria da Justiça do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-59.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... representadas judicialmente por sua Procuradoria Geral, por força do que dispõe o art. 99, I, da ... A hipótese envolve organização de estado membro, para a qual a Constituição ... A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais ...
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Do ministério público do trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procura-doria da ... @@Seção I. Da organização ... Art. 740. A Procuradoria da Justiça do ...