Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
... criminais movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF suspendeu a parte final do inciso I ... tanto pelo Ministério Público do Trabalho, como pela Procuradoria-Geral do Estado ... Desse modo, eventuais reparações de danos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... ) incide sobre disposições gerais; Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Previdência Social ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... Procuradoria-Geral da República. Além disso, argumenta que a ... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se favoravelmente ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001728-90.2013.5.07.0005), 2016-05-10
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA ... EXECUTADO: ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... relação ao pedido subsidiário da Procuradoria-Geral da ... Republica para que o STF estabeleça ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... DE 18 DE JUNHO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ... para a modernização das relações de trabalho; XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do ... de Assuntos Estratégicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ... 1002 IBET - INSTITUTO ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar ... Social de Roraima repassou, em 26 ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... Procuradoria-Geral da República (evento 504) ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
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Delação Premiada
... ção penal, notadamente afetos à Procuradoria da República e aqueles que estão sendo objeto ... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... tipo de comportamento doutrinário, o trabalho jurídico que está sendo efetivado não se ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Provocado por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de ... Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª ... apenas para fins didáticos e de organização sói ser dividido em ramos, os elementos de prova ... -
Organização do estado brasileiro
... , manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... ção, a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. Portanto, mesmo que se trate de crimes ... á ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade pública para que requeira ao juízo ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste Decreto, ficam ... ática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; ... EXECUTIVA 1 Diretor DAS 101.5 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCPE 101.4 Divisão 1 ...
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Direito individual do trabalho
... ”), fenômeno conhecido no âmbito da Justiça do Trabalho como “pejotização”, ganhou ... do empregador e em desfavor da organização" dos trabalhadores, intervindo na livre organizaç\xC3" ... , pelas mãos da própria Procuradoria ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043153-49.2021.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 3896/2020 DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, QUE ¿INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. 1. Alega o Representante, em suma, que a indigitada norma seria inconstitucional,...
... MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA, ... CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ... lei que verse sobre a organização e funcionamento ... da Administração (art. 112, ... 4. Como ressaltado pela Procuradoria de Justiça, “a ... legislação combatida ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ... Justiça - GFJ de que trata a Lei no 9.651, de 1998; ... Central do Brasil, Procurador da Procuradoria Especial da Marinha, Juiz-Presidente e Juiz do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... (eDOC 38, p. 13-14) ... A Procuradoria-Geral da República reitera os argumentos ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importantes ... decisões sobre a ... serviços de educação, ... o trabalho, o entretenimento, a comunicação e a ...
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Direito Constitucional
... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ... agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca ...
- Acórdão Nº 5014503-27.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
- Acórdão Nº 5020565-83.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de ... Constituição, a transformação da Justiça do Trabalho, até então de natureza ... Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República ... Concede direito ao ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... EMENTA: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ... CONCURSO COM FUNCIONÁRIO ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO ... DE ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ...