Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Delação Premiada
... ção penal, notadamente afetos à Procuradoria da República e aqueles que estão sendo objeto ... delito, tidos como “Colaboradores da Justiça”, desde que cumpridos os requisitos legais ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... tipo de comportamento doutrinário, o trabalho jurídico que está sendo efetivado não se ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República ... O Senado ... os parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema ... pelo TCU foi subsidiada por minucioso trabalho de fiscalização, que evidenciou as diversas ... seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: ... “importa consignar que a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... ESTADO RIO DE JANEIRO ... redução da carga horária de trabalho, sem ... diminuição dos vencimentos do servidor ... sancionado pelo Prefeito ... 4. A Procuradoria Geral do Estado também se ... manifestou no ... Estado para dispor sobre a organização e o ... funcionamento da administração ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, ... 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados ... I - O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ... com efetivo exercício na Procuradoria-Geral ... § 3º Em hipótese alguma, o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... I - qualquer organização militar da Corporação; ... II - exercício de ... b) antecedentes criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; e ... c) ... de normas específicas e de processos de trabalho previamente ... determinados ... JUSTIFICATIVA: ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 495.144.200 3.310.500 0 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em sentido processual, partes são quem ... legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo Sindicato, pelo ... de suas categorias detêm razoável organização de assessoria jurídica e contábil capaz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, evasão de divisas, lavagem de ... consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 132.539-SC, Rel. Min. William ... ocorrentes, que impedem ou dificultam o trabalho" da Receita mediante interposição de pessoas jur\xC3" ... Divisão de Grandes Devedores da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 5ª Região, e ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... qualquer espécie de multa ... A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em resposta à ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ... internacionais estabelecidos pela Organização" Mundial da ... Saúde (OMS), Organização das Na\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a ... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... 102.2 Coordenação-Geral de Economia e Justiça 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Divisão 1 Chefe ...
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Tributação e novas tecnologias
... e finalidades distintas, para a organização do software ... De um ponto de vista ... Anuncia-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a penhora de ... de hardware e de softwares e o trabalho de grandes equipes para garantir a manutenção ... da Administração Fazendária e da Procuradoria Fiscal quanto ao inadimplemento do pagamento dos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... e obstetrícia e em medicina do trabalho e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania ... bem enfatizado no parecer da Procuradoria Geral da República relativamente ao mérito ...
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Direito Constitucional
... ) quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) ... aproximação das ideias de direito e justiça. Ao contrário do mencionado, há no ... I. A Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ...
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Peças prático-profissionais
... visa ajudá-lo na primeira etapa do trabalho: ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO ... 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: a) ... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ... ao Estado Y, por intermédio de sua procuradoria, enviando-lhe cópia ... da inicial para que, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a criar uma associação, ... íduos: direito à educação, saúde, trabalho, cultura ... (Preâmbulo da Constituição ... Revista de Direito da Procuradoria Geral , Rio de Janeiro, Edição Especial, p ... , afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ência direta entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta ... ão ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas suas leis e regulamentos ... (MPT), mediante comunicação à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), ao qual será ...
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Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... que fixa orientação jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto à FUNAI, concluindo ... De acordo com o ofício os Planos de Trabalho de Proteção Territorial (PTPT) deverão prever ... a recente decisão do Ministério da Justiça, fato notório dada a grande cobertura da ... São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA ... PROCEDÊNCIA DO ... Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC), contanto que ainda se ... produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar ... Como um dos ... acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013; ação ... direta de ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT ... b) Poder Judiciário: melhorar a organização administrativa, evitando o chamado tempo morto do ... ção poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.” ... O Código de ...
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Direitos individuais e coletivos
... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... , por não se caracterizar como uma organização religiosa ... 4.3.6 Ensino religioso nas ... inconstitucionalidade formulado pela Procuradoria Geral da República e declarou ser ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo ... Ex.: organização criminosa ... CRIME PROGRESSIVO ... É ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ... de votos, contra o parecer da Procuradoria de Justiça, outra vez da lavra do Dr. Rubens ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... TRABALHO 226.745.400 675.000 0 227.420.400 ... EDUCAÇÃO ... ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 4.997.500 305.000 0 5.302.500 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO ... 1.783.799.90 ... 52.551.000 0 ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 428.226.300 2.487.900 0 ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... A Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ... , e por conseguinte na paz social, a justiça constitucional aparecerá como um meio ... do desvio comportamental em ambiente de trabalho ... Assim, embora essa decisão não ... com as diretrizes promovidas pela Organização das Nações Unidas na matéria, especialmente a ...