Organização das Nações Unidas
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de ... v) a organização, a gestão ou o financiamento de um dos delitos ...
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74 anos depois, a mudança no papel do Brasil na Organização das Nações Unidas
Opinião: as mudanças no papel do Brasil na ONU, 74 anos depois
Já propunha Immanuel Kant, em 1795, em sua hoje clássica obra “À Paz Perpétua”, que a razão deveria guiar a construção de um estado de paz por meio de um pacto entre as nações, sob uma estrutura ou “liga” da paz, incumbida ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... individual homogênea ... 2. A Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de ... 3. A Organização das Nações Unidas – ONU e a Comissão ... Interamericana ... -
Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
... 0128 Contribuição à Organização das Nações Unidas ONU (MRE) ...
- Migração, Organização Internacional para Migrações e Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados: um estudo de caso da política externa brasileira para migrações
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... da meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... não só na reputação da organização", garantindo regularidade ética interna, mas tamb\xC3" ... das metas globais da Organização das Nações Unidas, e uma breve demonstração da análise de ... -
Acórdão nº 2015/0191245-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO PARA O GOVERNO BRASILEIRO EM MISSÃO NO EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO LÍQUIDO
... EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PEDIDO ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 10 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a OrganizaÇÃo das NaÇÕes Unidas para a RealizaÇÃo da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel, No Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de Junho de 2012, Assinado em Nova Iorque, em 5 de Abril de 2012.
- DECRETO Nº 0-010, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Institui o Comite Interministerial Responsavel pela Organização da 34 Sessão do Comite do Patrimonio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciencia e Cultura (unesco), e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo Basico Referente a Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura-fao.
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... para análise dos dados da Organização" das Nações Unidas para a Agricultura e Alimenta\xC3" ... - RSF 36 de 03/09/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR DE APOIO BRASIL- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 03/09/2014. INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR DE APOIO BRASIL- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 57926, DE 04 DE MARÇO DE 1966. Dispõe Sobre as Delegações do Brasil as Sessões da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 14 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Acordo Basico para Concessão de Assistencia Tecnica Entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas.
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...
... AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO ... Organização das Nações Unidas, suas Agências ... - DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... CONSIDERANDO que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais ... praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; ... f) Adotar todas as medidas ...
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Notas sobre a evolução histórica do Instituto da Proteção Diplomática no sistema da Organização das Nações Unidas.
O presente artigo trata do instituto da proteção diplomática em uma perspectiva histórica, salientando principalmente as rupturas e as continuidades presentes entre as noções elaboradas nos trabalhos realizados no âmbito da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e as interpretações da Corte Internacional de Justiça.Palavras-chave: Proteção diplomática. Comissão...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... analisar os documentos oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU), em destaque, do Fundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ORGANISMO INTERNACIONAL. AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO 1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente,...
... AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO ... 1 ... ências Especializadas vinculadas à Organização das Nações Unidas ... - ONU está amparada em ... -
O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda ... çam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se ... Humanos; Direito Ambiental; Organização das Nações Unidas; Ambiente Sadio; ...