Organização de beneficência
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Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo...
...celebrado entre o Distrito Federal e a organização" social Real . Sociedade Espanhola de Beneficência. 3. \"Pressup\xC3"... -
Em vigor
Código Penal
... um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. SEÇÃO II Dos crimes ... ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Estelionato contra idoso ou vulnerável. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ...§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos e os Montepios que instituem pensões ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § ...ão, bem como as quotas para constituição de fundos de beneficência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 108, § 2º). § 4 Salvo quanto a ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; ... do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro. ARTIGO 21. No Distrito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364787-35.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIÇOS DE SAÚDE - TERCEIRIZAÇÃO - LICITAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL - IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE GESTÃO PARA ADMINISTRAR UTI DO CORE LEBLON - NULIDADE DO PACTO - DESQUALIFICAÇÃO DA RÉ - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADO - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa...
...ORGANIZAÇÃO SOCIAL – IRREGULARIDADES NO. PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE ... do Município do Rio de Janeiro e da Sociedade Espanhola de Beneficência. em virtude da ilegalidade ocorrida no processo de licitação, bem como ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., que poderão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia não poderá entrar em ... venda de mercadorias avariadas não suscetíveis de beneficência. Art. 775. A decisão das dúvidas e contestações sobre a entrega das ...
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Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
... contra entidade de economia popular, assistência social, de beneficência, organização da sociedade civil de interesse público ou fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência". . . "Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide ... na "Operação Cárcere", era o grande mentor de toda a organização criminosa estruturada com o único objetivo de obter benefícios ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse fenômeno como “ ... perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pe ssoa humana deve ...
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Fragmentos de um discurso biocolonizador no Projeto Genoma Humano: direito, patrimônio genético e vulnerabilidade
Este artigo pretende estudar os problemas decorrentes do acesso indevido ao material genético humano oriundo de populações tradicionais e sua aplicação no contexto do Projeto Genoma Humano. Assim, pretende-se buscar indícios de biocolonialismo no discurso produzido pelas instituições envolvidas com a revolução biotecnológica e analisar quais as ferramentas que os povos indígenas e outras...
... os princípios bioéticos da autonomia, não maleficência, beneficência e justiça. . A Organização das Nações Unidas para a Educação, a ... - RESULTADO DE JULGAMENTO
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RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2019
... de Trabalho e Proposta Financeira, para a contratação de Organização Social para o gerenciamento e operacionalização dos atendimentos de ... e apresentou os respectivos envelopes a Organização Social BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE - CNPJ nº 50.351.626/0001-10. Verificado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...III - As contribuições para consituição de fundo de beneficência até um 1% (um por cento) da renda bruta recebida em dólares;. IV - 20% ...3 - a organização de loteamento de terrenos para venda a prestações, com ou sem ...
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Acórdão Nº 0020781-31.2019.5.04.0005 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-04-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... suscitada pela reclamada Associação Portuguesa de Beneficência para, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, com a isenção ... PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA) insere a autora na dinâmica de organização da tomadora dos serviços (a função desempenhada integra a atividade ... -
Decisão Monocrática N° 07268622920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO VINICIUS FRACARO, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 2º, c/c o § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013 e art. 171, caput, §§ 3º, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal (integrar organização criminosa e estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de...
..., §§ 3º, 4º e 5º, inciso IV, do Código Penal (integrar organização criminosa e estelionato praticado em detrimento de entidade de direito ... ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência e contra idoso ou vulnerável, várias vezes), com a pretensão de ... -
aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO SMS Nº 3/2022
...ÇÃO no chamamento supracitado, destinado à "SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GERENCIAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE ...", conforme segue:DESCLASSIFICA:· Organização Social Beneficência Hospitalar de Cesário Lange - BHCL;· Organização Social Instituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5319, DE 29 DE SETEMBRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Doar Material e Equipamentos a Entidades Publicas e Privadas que Menciona e da Outras Providencias.
... poderão ser feitas a entidades médico-hospitalares de beneficência social, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, registradas na o de Organização Hospitalar do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, ...
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Lei nº 5.319 de 29/09/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL E EQUIPAMENTOS A ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderão ser feitas a entidades médico-hospitalares de beneficência social, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, registradas na o de Organização Hospitalar do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, ...
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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO AMSA Nº 7/2022
... participantes no Chamamento supra, destinado à SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GERENCIAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE ... as exigências do Edital;- HABILITA: Organização Social Beneficência Hospitalar De Cesário Lange, por atender todas as exigências do Edital;- ...
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AVISO
... 109 da lei nº 8.666/93, analisado o recurso interposto pela Organização Social: Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, frente a ... contidos no edital;- DESCLASSIFICAR: Organização Social Beneficência Hospitalar de Cesário Lange e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da pessoa, admitindo-se modos diferentes de sua organização desde que funcionalizada à promoção dos interesses daqueles que a ... último princípio constitucional geral é o princípio da beneficência dirigido aos integrantes da entidade familiar e que pode ser depreendido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001661-02.2016.5.06.0021), 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I - Revela o acerco probatório coligido que as pessoas jurídicas por meio das quais os profissionais de saúde mencionados nos autos de infração que se pretende anular prestavam serviços guardam plena autonomia societária e administrativa em relação ao hospital réu, recolhendo os seus próprios tributos e possuindo, inclusive,...
... RECORRENTES : REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO, ROBERTA PONTES CAÚLA REIS, ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS e ... ao comando direto da administração, causando prejuízo na organização de suas atividades autônomas . . Necessário considerar que a classe ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Assim, a organização da informação através de redes (networks), relacionadas não raro de ...A beneficência refere-se tanto à segurança pessoal e a todas as causas de existência, ...
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aviso de HOMOLOGAÇÃO
... os recursos interpostos pelas Organizações Sociais: BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE e INSTITUTO MULTI GESTÃO - IMG frente a ... Chamamento Público nº 003/2022, destinado à seleção de organização social para gerenciar, operacionalizar e executar ações e serviços de ...