organização do ensino fundamental de 9 anos
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ... Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3 ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra ... à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de ... ARTIGO 9 ... Os estabelecimentos de qualquer ... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... , no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... § 1º A classe será ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ... diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9 ... A Comissão, no exame para a obtenção ... ARTIGO 18 ... O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no ... - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... A saúde é um direito fundamental" do ser humano, devendo o Estado prover as condiç\xC3" ... 9 ... A direção do Sistema Único de Saúde ... serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior ... Parágrafo ... Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade ... § 2º Aos adolescentes com idade ... aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em ... 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será ... ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... b) por atingir a idade-limite de ... que assim declarados por ele na organização militar competente: ... I - o cônjuge ou o ... fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força ... diploma de conclusão do ensino fundamental devidamente registrado, emitido por instituição ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham ... crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez ... celebração de ritos, de práticas e do ensino ... 2. Ninguém poderá ser submetido a ... A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida ... 9. Todas as despesas dos membros da Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997 ... § 6º As ausências ao ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; ... X - constituída ... ARTIGO 9 ... O registro dos atos constitutivos, de ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ... de ensino responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto ... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados por esse Conselho (Lei ... de projeto de importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ... temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ... III - publicação ... total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da licitação prevista ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... , não poderão ter prazo superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por até igual ... VI - a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos ... públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que tiverem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os ... do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno ... do Nordeste terá vigência de 4 (quatro) anos, será revisado anualmente e tramitará ... VII - universalização dos níveis de ensino infantil, fundamental e médio; ... VIII - ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ... Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ... de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada ... deficiência auditiva, por meio da organização de: ... I - escolas e classes de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Parágrafo ... XI – política de ensino de defesa; ... XII – política de ciência, ... ção em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de ... , inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de ... de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de ... poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar ... ífica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, de que trata a Lei ... e os resultados alcançados pela organização como um todo ... Art. 144. As metas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... instalação de centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres e de núcleos ... § 1° A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC ... ários manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação ... § 7° Os currículos do ensino fundamental ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... 9 ... Os museus poderão estimular a ... ática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos ... fundamental para a sistematização do trabalho interno e ... dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições ... pelo poder público, pelo prazo de cinco anos; ... III - à perda ou suspensão de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e ... d) ... educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) ... A partir da metade dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas ... Nos anos 1990, desempenharam papel fundamental na resistência a todas as orientações do ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...