Organização do estado civil
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e prescrição médica ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - autonomia, definido ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem ... responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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DECRETO Nº 97274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e da Outras Providencias.
...às populações atingidas por fatores anormais adversos, bem assim de prevenção ou recuperação de danos em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:. a) defesa civil - o conjunto de medidas destinadas a ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança poderá ... a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como ... à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
..., de Contabilidade Federal, de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, de Controle ... do Poder Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de ...Art. 9º O cargo de Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil fica ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
..., sua quantificação e revisão a cada ano civil. Art. 34. O titular de cargo efetivo do Plano ... estratégias setoriais e globais da organização;. II - ao conhecimento dos serviços que lhe são ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
..., com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste ... de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das ...-Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ao patrimônio da Sociedade Anônima do Futebol, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais;. VII – a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a Secretaria de Relações ... da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será integrado ...
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Acórdão nº REsp 1251000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com...
... : R R J . EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas ...172). Parecer do MP do Estado de Minas Gerais: pela fixação da guarda do ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento. Art. 37. O Comitê Gestor de ...
- Decreto Legislativo nº 59 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL, LEVADO A CABO NA SEDE DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI, E CONCLUIDO EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – ...Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território. § 4º O edital será afixado e ...232 e 233 do Código de Processo Civil. § 2º O edital será, ainda, publicado, por 2 ... das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:. a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ..., companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. OPERAÇÕES "ZEUS" E "CEM ANOS DE PERDÃO". PACIENTE QUE RESPONDE A TRÊS AÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . PACIENTE . ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. . ... concreta do agente, policial civil e integrante de . ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de ... no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado" onde se localize o estabelecimento no qual se dar\xC3"..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do Ministro da referida Secretaria de Estado. Art. 2º A ação do SESI abrange:. a) o ...ção de direito privado nos têrmos da lei civil, com sede e fôro jurídico na capital da ica, cabendo a sua organização e direção à Confederação Nacional da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; . XI - do Meio ... de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício ...I - capacidade civil; e . II - diploma de graduação em arquitetura e ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...Estado em estabelecimentos prisionais e em unidades de ...IV – unidade recebedora - organização formalmente constituída que recebe os alimentos ...Art. 36. Será responsabilizada civil...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - a estrutura e a organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ...