Organização do estado civil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Lei nº 13.427 de 30/03/2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção pública, organizações da sociedade civil, empresas e instituições ou entidades privadas ...I – do Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;. II – do ... do órgão, da entidade ou da organização de exercício no período.” (NR). “Art. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
..., o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional ...II - planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado", a família e a sociedade devem assegurar a frui\xC3"... Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
..., personificadas ou não, independentemente da forma de organização" ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado;. II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social. #Redação dada pelo ..., estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ...II - Casa Civil da Presidência da República;. III - Ministério ... inciso III do caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... de Informações sobre Desastres, e sobre os critérios e as condições para declaração e reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública. CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I – ações de mitigação - ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
...ível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da ... do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. CAPÍTULO II Dos arquivos ...Regulamento. CAPÍTULO IV Da organização e administração de instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...VI - da apresentação à organização competente do respectivo ministério, quando da ...ço público, mesmo o prestado com servidor civil. Art. 18. A Gratificação de Compensação ... equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Da Saúde. . Art. 2° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ...ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior de ...
- Lei nº 14.162 de 02/06/2021. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada ... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à ... servidor poderá ser responsabilizado civil...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos .... Art. 3 A criação, a organização, a oferta e o desenvolvimento de cursos a ... presenciais forem realizadas fora do Estado da sede da instituição de ensino, estarão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública. XIX ...ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...685 do Código do Processo Civil. § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe forem ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ... definidas em normas internas de organização", não geram vínculo de emprego, não sendo aplic\xC3"...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os ...#Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023. § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários. ... a ser definido em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. . ...14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;. #Redação ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e. c) os comandantes, ...