Organização do estado civil
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente ... no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o ... deficiência auditiva, por meio da organização de: ... I - escolas e classes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... unidade geográfica básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ...
- Medida Provisória nº 1.014 de 04/12/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo efetivo referido nos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; ... XI - do Meio ... de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício ... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá prazo diferenciado ... em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em ... ública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas; ... IX - participar da ... e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de ... º O CNPCT será presidido pelo Ministro de Estado" Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... d) política de imigração; ... e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem ... Art. 9° São criados os cargos de: ... I - Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - Ministro de Estado dos Transportes e das ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive ...
- Em vigor Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
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Responsabilidade civil anticorrupção da organização empresária
... autor para a elaboração de tese de concurso público para provimento do cargo de Professor Titular de Direito Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, revisitada em 2022. 2 ... 1. Aspectos Gerais da Responsabilidade Anticorrupção ... Parece ser incontroverso que a ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... inciso III do caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - organização de controle social: grupo, associação, ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ... Art. 117. O Ministro de Estado ...