organização do estado e da administração
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...2º submetidas ao Ministério da Economia serão acompanhadas de:. I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão;. II - minuta de exposição de motivos, quando ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... habilitem-se à qualificação como organização social:. I - comprovar o registro de seu ato ... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O ...ções públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...DENOMINAÇÃO. VALOR UNITÁRIO. (EM REAIS). Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano. 8.000,00. Secretário de Estado de Assistência Social. 7.200,00. Secretário de Estado dos Direitos Humanos . 7.200,00. Comandante da Marinha . 7.200,00. Comandante do Exército . ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento ... Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e ...
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de ...VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ...2002. § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...VII - estado civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. ... 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática ... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos ... com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo ... lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ões, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições ..., distritais e municipais, da administração" direta e indireta. § 2.O poder público garantir\xC3"... a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ...ARTIGO 6. VETADO. ARTIGO 7. A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Art. 4º Para efeito desta Lei, ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
...b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas ...Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das atribuições e da organização. ARTIGO 1. É instituída a Agência Nacional de ... ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ...administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ...SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição. ARTIGO 8. Fica instituído o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3"...ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC. § 1º O disposto ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ...