Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca
-
Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... durante as permanências das embarcações nos portos, desde que não haja passageiros a ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ... marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3º Quando a ...
-
CNR188 - Referente ao Trabalho na Pesca
"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ... mundo, particularmente os que trabalham a bordo de pequenas embarcações, e ... Observando que o ...
-
DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... foi depositado em Londres, junto à Organização Marítima Internacional, a 17 de janeiro de 1984; ... proteção do meio marinho, os marítimos a bordo dos navios tenham as qualificações e as ... h) "Navio de Pesca", significa um navio usado para captura de ... com a Organização internacional do Trabalho ... Artigo XII ... 1) A Convenção pode ser ... a) manobras para se aproximar de embarcações ou posto de praticagem levando em conta o tempo, ...
-
Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... do Trabalho e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n. 163, 164 e ... ção das Condições de Trabalho a Bordo de Embarcações Nacionais e Estrangeiras) ... Anexo I: Pesca Comercial e Industrial ... Apêndice I: ...
-
DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,' ... Convocada em ... ; da Recomendação sobre as farmácias a bordo dos navios, 1958; da Recomendação sobre ... ões representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente ...
-
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das ... ões artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à ... de qualquer armador ou de qualquer organização de armadores ou de marítimos ... Informações ...
-
DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... de 2007, a Convenção no 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à ... Esta Convenção não se aplica a embarcações de menos de 500 toneladas brutas, nem às que ... às embarcações utilizadas para a pesca marítima comercial ... 6. No caso de dúvida ... pessoa empregada a qualquer título a bordo de um navio utilizado para navegação marítima ...
-
Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O viajante deverá ... , conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, ...
-
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O viajante deverá ... , conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, ...
-
Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O viajante deverá ... , conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, ...
-
Contrato de trabalho
... como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... , quando realizados com equipamentos de bordo; ... III – conferência de carga: contagem ... de pessoas que tem por objetivo a organização de esforços em comum para a consecução de ... Nas de pesca, de produtores rurais e de extrativistas a ...
-
CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada pelo ... ça humana e qualidade da gestão de embarcações, estipulados na Convenção Internacional para a ... empregada ou contratada ou que trabalha a bordo de um navio ao qual esta Convenção se aplica; ... comerciais, exceto navios dedicados à pesca ou a atividade semelhante e navios de ...
-
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... de trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das ... ões artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à ... de qualquer armador ou de qualquer organização de armadores ou de marítimos ... MODELO DE ...
-
NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... trabalhadores que realizem trabalhos a bordo de embarcações a regulamentação das ... , comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à ... de qualquer armador ou de qualquer organização de armadores ou de marítimos ... LT 376 ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... ício, em 1919, com a criação da Organização Internacional do Trabalho — OIT, em cuja ... para a segurança, no uso de embarcações miúdas, de equipamentos e atividades que ... Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido ... OIT, sobre alojamento a bordo dos navios de pesca ... 28) Trabalho Portuário. Normas de ...
-
Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3º Quando a ... petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - ... o data-hora de chegada à nova área de trabalho em que a embarcação irá operar, de modo a ... ções pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto-mar e por meio de acordos internacionais ... integrado ao sistema de comunicações de bordo, capaz de transmitir estes dados para uma ... ão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional. 0108 - CDRL Centro de ...
-
Artigos 235-A a 292
... Trabalho no TRT-RS ... Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz ... bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no ... MÉTODOS DE GESTÃO, DE FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E DE ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS ... DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO IAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248 – Entre as horas 0 (zero) e 24 ...
-
A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... técnicas estabelecidas pela Organização Mundial de Comércio (OMC), retorna ao centro das ... , pois a pesca do atum implicava trazer a bordo golfinhos extenuados da perseguição. Mesmo ... derivada do Relatório do Grupo de Trabalho do GATT sobre Ajustes Fiscais Fronteiriços. Essa ... empresas não comprarão atum de embarcações de peixe em associação com golfinhos (WTO ... -
R199 - Referente ao Trabalho no Setor Pesqueiro
"A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ... ção sobre Trabalho em Atividades de Pesca, de 2005 (N. 196), que reviu a Recomendação ... PARTE I CONDIÇÕES PARA O TRABALHO A BORDO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ... Proteção de ...
-
Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O PRESIDENTE DA ... § 1 o As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, ... , aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; ... V – Embarcação — qualquer ... 5 de junho de 2013, dispondo sobre organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Na primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho - OIT, realizada em ... ço ferroviário, equipamentos das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação ial e lacustre, de tráfego nos portos e da pesca, serviços frigoríficos, estiva, serviços de ... ôneos instalados no veículo, diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo e outros ...
-
Disposições gerais
... respeito às Condições Ambientais de Trabalho, qual o dispositivo constitucional mais ... No conceito clássico, adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), entidade vinculada à ... Convenção OIT n. 126: Alojamento a Bordo de Navios de Pesca (Decreto n. 2.420 de ... ça e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB) e 30.5 — PCMSO do Trabalho Aquaviário, ...
-
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela ... ório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por ocasião da 3ª Sessão ... OIT sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21 de junho de 1966 ... "navio" todos os vapores, navios ou embarcações sejam quais forem, de propriedade pública ou ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - ... ção do PSC/FSC, sendo uma cópia a bordo e outra cópia com o representante da ... ções pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto-mar e por meio de acordos internacionais ... ão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional. 0110 - CDRL Centro de ... trabalho; 2)aderir ao SISTRAM, devendo enviar informação ...