organização dos partidos políticos
17458 resultados para organização dos partidos políticos
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 3 ... É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 6 ... É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... desta Lei, os representantes ou rgos de partidos polticos e os administradores de entidades ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... , dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando ... É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... ção pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil ... dilapidação de recursos públicos dos partidos ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos oficiais ... Art. 4º ...
-
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição ... definidas em normas internas de organização", não geram vínculo de emprego, não sendo aplic\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do ... com o disposto na respectiva lei de organização" judiciária para os procuradores gerais ... § 6\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... ês) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação ...
- Lei nº 6.817 de 05/09/1980. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS EM FORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; ... III - a realização de prévias partidárias e ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... éias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem; ... II- ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... proporcional, e integradas pelos mesmos partidos, ou se celebradas apenas para as eleições ... direitos e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § ... de filiação partidária para a organização da primeira relação de filiados, a que se ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução com os órgãos de controle externo; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... em um dos incisos anteriores, ou por partidos que, somados, atendam às mesmas condições ... Art. 6º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações para eleição ... VI - despesas relativas à organização" e ao funcionamento de comitês e serviços necess\xC3" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos ... #Incluído pela Lei nº ...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Organização Dos Partidos Politicos
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de ... ís e em atividades e administração de partidos políticos; ... II - formação de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... órgãos, institutos e fundações dos partidos", assim definidas em normas internas de organizaç\xC3" ... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos ... , de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de químico, químico ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
-
Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
... Tribunal Superior Eleitoral tratar de matéria relativa à organização dos partidos políticos.” ... “Art ...
-
LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito ... § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ...