organização dos partidos políticos
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 3. É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 6. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando ... É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ...ção pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil ... dilapidação de recursos públicos dos partidos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; . III - a realização de prévias partidárias e sua ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua circunscrição ... definidas em normas internas de organização", não geram vínculo de emprego, não sendo aplic\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e. II - publicar e preservar os atos oficiais. Art. 4º A Casa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ...ês) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ...VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;. ... que figurarem, como autores ou réus, os partidos políticos, excetuadas as de competência da ...
- Lei nº 6.817 de 05/09/1980. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS EM FORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ...éias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;. II- exercer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... em um dos incisos anteriores, ou por partidos que, somados, atendam às mesmas condições. § ...Art. 6º É facultado aos partidos políticos celebrar coligações para eleição ...VI - despesas relativas à organização" e ao funcionamento de comitês e serviços necess\xC3"...
- ATO COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Organização Dos Partidos Politicos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3"... com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de ...ís e em atividades e administração de partidos políticos;. II - formação de organizações ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.” (NR). “Art. 6º........................... ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º, inciso IV);. b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção Reparatória a Desaparecidos Políticos. XXIII - a indenização a título reparatório, ...150, inciso VI, alínea "b"). Partidos Políticos e Entidades Sindicais dos ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do ... com o disposto na respectiva lei de organização judiciária para os procuradores gerais. § 6º ...
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LEI 10825 de 22/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 44 E 2.031 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito ...§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades ... à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 124 de 26/03/1958. CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
...TÍTULO I. Das Disposições Preliminares. Art. 1º A organização, o funcionamento e a extinção dos Partidos Políticos são regulados por esta Lei. Art. 2º Os Partidos Políticos, pessoas jurídicas de ...