organização dos poderes executivo legislativo e judiciario
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Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... III – a separação dos Poderes; ... IV – os direitos e garantias ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ... CAPÍTULO II ... DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Presidente e do Vice-presidente ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ... vinte anos, multiplicam-se, no Poder Judiciário, ações ... que questionam os limites da ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ... entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... “§ 4º Não será objeto ...
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Controle de constitucionalidade
... ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão da ideia de ... inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia Impressora, 1893 ... ao controle das omissões dos poderes públicos, a Ação Direta de ... , integrante da estrutura do Poder Judiciário. O sistema de controle de constitucionalidade ... que possa ser, exigiu uma certa organização, sendo regulamentada por normas, ainda que não ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... material do sistema, exigindo de todos os poderes do Estado um esforço e atuação para a ... cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos direitos ... ou foram com deficiência) pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Em tempos de democracia ... representam para este modelo de organização exigi-do pela sociedade civil pós-moderna, ... -
Processo legislativo
... preventivo pelo Poder Judiciário sempre que forem desrespeitadas as normas ... Quanto à organização política o processo legislativo pode ser: a) ... iniciativa privativa do chefe do poder executivo, o poder legislativo não pode estabelecer prazo ... sanção, por ofensa à separação dos poderes e ao devido processo legislativo estabelecido na ...
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Delação Premiada
... do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante equilibrado e diligente para medir ... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se encontra, na Itália, ... Portanto, os poderes desse órgão persecutório são amplos ... A ... do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” ... Além de se projetar ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... de 1776 já estavam presentes na organização política que se estabeleceu após a Declaração ... 357-385). Não havia nenhum ramo executivo ou judiciário central. As atividades ... 1787, entretanto, enfraqueceu o poder legislativo ao dividi-lo em duas casas e fortaleceu o ... -
Acórdão Nº 0713998-60.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de Justiça - ... Segundo o princípio da separação dos poderes, os três poderes – ... Legislativo, Executivo ... organização nos Estados, e dá outras providências) dispõe ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... do Estado ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram ... introduzidas na ... contra os Poderes Constitucionais (Executivo, ... Legislativo e Judiciário) ... A prisão ... -
Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De acordo com o art. 2º-A ... , experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros ... ça), impetradas perante o Poder Judiciário, apenas o mandado de segurança exige capacidade ... , exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam sendo ... somente pelos legisladores ou pelo Judiciário, no momento de prolação da sentença; ela é ... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... de liber-dade ou de propriedade, o Executivo tem de investir vultosas somas de dinheiro em ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ...
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O controle da administração pública
... sociedades rurais com certa organização em torno de uma representação de poder. Na ... para a divisão orgânica do poder, em poderes distintos, com mecanismos de freios e contrapesos ... 52 ... 52 O poder legislativo ganha maior relevo na divisão de competências ... do direito de veto do chefe do Poder Executivo, a própria possibilidade de edição de atos ... É o caso, por exemplo, do controle do Judiciário sobre o Executivo por meio de ações judiciais e ...
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Controle de constitucionalidade
... ção deveria ser feito pelo Poder Judiciário ... De fato, conforme entendimento externado ... ção, editados pelo Chefe do Poder Executivo ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... , em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... ável invasão na com petência de outros Poderes ... De fato, a análise da relevância e ...
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Direito Constitucional
... , se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Exemplo deste tipo é ... exercido pelo Poder Judiciário, no Direito brasileiro. I. Só pode ser ... , por intermédio do veto do Poder Executivo a projeto de lei que considere inconstitucional ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... do Estado ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram ... introduzidas na ... contra os Poderes Constitucionais (Executivo, ... Legislativo e Judiciário) ... A prisão ... -
Da abstração para o plano operacional
... é uma característica imanente aos poderes políticos, haja vista que possibilita a ação ... ão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada por meio de texto, pelo aplicador do ... existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário ... étodo interpretativo mais adequado ao Judiciário, também haveria razões institucionais para ... o Sistema Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes econômicos, sobre a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... e incitar as Forças Armadas contra os Poderes" ... Constitucionais, alcançando maiores proporç\xC3" ... do Estado ... A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o ... arbítrio ... no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram ... introduzidas na ... contra os Poderes Constitucionais (Executivo, ... Legislativo e Judiciário) ... A prisão ... -
Direito Administrativo
... : instituição a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por ... 60, § 4°, I da CF) ... 5 PODERES DO ESTADO ... São poderes do Estado ntes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF) ...
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Acórdão nº 1.0414.14.003671-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL - 6 (SEIS) ANOS INCOMPLETOS - LEI ESTADUAL 20.817, DE 2013 - LIMITE ETÁRIO - DESRAZOABILIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - UNIVERSALIDADE E ISONOMIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo aos Municípios a atuação prioritária na efetivação do...
... ingerncia nas funes afetas ao legislativo e ao executivo com violao ao princpio da separao dos poderes consagrado pelo artigo 2, do referido diploma ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios ... 2. ed. São Paulo: Cortez, ... o indivíduo bata às portas do Poder Judiciário exigindo a concessão de uma vaga de emprego, o ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...
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Princípios da administração pública
... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Com relação aos ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Acerca do direito administrativo ... pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder ... a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente ... O princípio da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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Acórdão Nº 0307132-30.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL...
... SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA ... Organização ... do Estado. O Estado Federal - a União, os ... Organização e atribuições ... dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder ... -
A incorporação da dimensão ambiental da sustentabilidade no sistema jurídico brasileiro
A evolução do ordenamento jurídico brasileiro vem com a incorporação das noções de sustentabilidade. A analisar-se a evolução da legislação brasileira, das decisões judiciais e da doutrina em geral, verifica-se que as linhas gerais do Direito vêm evoluindo a partir de um dos vieses da sustentabilidade, denominado paradigma ambiental. Demonstra-se, portanto, alguns dos acertos e exageros que são...
... João I a organização de uma coletânea em que se coordenasse e ... mudança evidenciada em nível legislativo foi a criação dos direitos de vizinhança, os ... componentes; (4) da organização dos poderes: Poder Legislativo, poder Executivo e Poder ...