organização dos poderes executivo legislativo e judiciario
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ntas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as ... as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação pertinente à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República ... competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da ... II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... , em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ção das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ... V - assessorar o Poder Executivo ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... e sem direito a voto, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ... § 5º A organização e o funcionamento do órgão de direção a que ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o ... a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: ... I – ... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... órias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo", para mandato de dois anos, permitida uma recondu\xC3" ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... b) quanto à forma de governo e à organização dos Poderes: República e separação tripartite dos poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário (arts. 1º e 2º); c) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... O Poder Executivo tem papel protagonista na coordenação e ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de ... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Renúncia. O papel do Poder Judiciário na ... concretização dos direitos fundamentais ... 8. Separação de Poderes. Histórico. Evolução. Características. zação dos Poderes ... 9. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Processo legislativo ... Tribunais de Contas ... 10. Poder Executivo. Estrutura e competências. Presidencialismo ... Histórico e desenvolvimento. Organização. Estrutura. Disposições constitucionais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... 34. Separao de Poderes. Histrico. Evoluo. Caractersticas. Organizao dos ... Servidores pblicos. 3 6 ... Poder Legislativo. Estrutura e competncias. Processo legislativo ... Tribunais de Contas. 37. Poder Executivo. Estrutura e competncias. 38. Sistemas de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os ... § 3o A estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão ...
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Direito Interno
... normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas ... externo, pelos órgãos do Poder Judiciário ... (3) O princípio da impessoalidade, que ... 5º, XXXV, CF). Assim, tanto o Executivo (Administração Pública), quanto o Judiciário ... e normas relacionadas à separação de Poderes e ao exercício da democracia), sendo, nessa ... a controle de constitucionalidade, organização do Estado e dos poderes e processo legislativo no ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 1.4.4. Da Organizao dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 34. Separao de Poderes. Histrico. Evoluo. Caractersticas. Organizao dos ... Servidores pblicos. 36. Poder Legislativo. Estrutura e competncias. Processo legislativo ... Tribunais de Contas. 37. Poder Executivo. Estrutura e competncias. 38. Sistemas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e ... ção de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ... obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da ...
- Em vigor Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005; ... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo", administrativo ou judicial de um Estado Parte, j\xC3" ... na presente Convenção delegará poderes a um Estado Parte para exercer, no território de ... judiciário e ao ministério público ... 1 ...