organização dos poderes executivo legislativo e judiciario
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ... da isonomia de vencimentos com o Poder Executivo para os mesmos cargos e funções bem como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... Daí que, sabe-se bem, ao Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes Legislativo e ... é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. ... Em assim sendo, é de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7573-52.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. A questão relativa à existência de interpretação controvertida perante os Tribunais (Súmulas 83/TST e 343/STF) vincula-se à apreciação do mérito, não
... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... do Distrito ... de acentuada grandeza como os da organização dos Poderes ... Executivo, Legislativo e Judiciário, estrutura do Estado, direitos e garantias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10045-10.2019.5.15.0049)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA PARCELA DE ALIMENTAÇÃO COM NATUREZA SALARIAL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte...
... Poder Judiciário não pode fazê-lo sob pena de ofensa ao ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... do Distrito ... grandeza como os da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... do COVID19, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020; ... b) em função das ... ão pela qual deve ser " afastada pelo Judiciário, garantindo, assim, que os Municípios alagoanos ... ística/cultural não goza da devida organização necessária ao enquadramento na Lei Aldir Blanc, ... ínio o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, firmou o ... -
Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... DOS EFEITOS DA DECISÃO ... 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus ... 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes ... constituintes, elaborará a Constituição do ... estaduais, respectivamente: Poder Legislativo, que se ... expressa por Assembleias ; Pode Executivo, exercido pelo ... Governador; e Poder ... -
Advocacia Pública somente se vincula ao órgão jurídico que a integra
Advocacia Pública somente se vincula ao órgão jurídico que a integra
... ção regulamentou e disciplinou a Organização dos Poderes, entre o Poder Legislativo, Poder cutivo, Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça ... Entre as ... ao capítulo referente ao Poder Executivo, tendo em vista que a intenção do Legislador ... -
Decisões Monocráticas nº 28925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... com a estrutura corporativa do Poder Judiciário, enquanto órgão fiscalizador, mas não se ... respectivo Estado, assim como para organização dos concursos respectivos (art. 96, I, a e ... Estado Federal, onde as competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e ...
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Decisão da Presidência nº 28925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... com a estrutura corporativa do Poder Judiciário, enquanto órgão fiscalizador, mas não se ... respectivo Estado, assim como para organização dos concursos respectivos (art. 96, I, a e ... Estado Federal, onde as competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e ...
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... DA DECISÃO ... 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus ... 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes ... constituintes, elaborará a Constituição do ... estaduais, respectivamente: Poder Legislativo, que se ... expressa por Assembleias ; Pode Executivo, exercido pelo ... Governador; e Poder ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161219320184058300), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ídico pátrio traz em seu bojo a organização do poder estatal de forma tripartida. Assim, a stituição dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário surge no ... -
Direito constitucional e constituição
... organização jurídica fundamental do Estado, das regras ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma ... formal da constituição, o Poder Judiciário passou a ter papel importantíssimo, inclusive ... , ao lado dos tradicionais Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... O Poder ...
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Propostas de modificação e modificações do texto Constitucional (PM versus M)
... de entrada e saída do Poder Legislativo no tocante ao poder de reforma e o quanto esses ... que a maioria das PMs versa sobre a Organização dos Poderes, isto é, assuntos referentes aos eres Legislativo, Executivo e Judiciário, além das funções essenciais à ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite ... pelo órgão próprio do Poder Executivo" e sua adoção é obrigatória para todos os órg\xC3" ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999; ... especificar a extensão territorial dos poderes de cada uma delas. O Estado que utilize esta ... , quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita; ... Governo em virtude do qual os poderes executivo, judiciário e legislativo sejam partilhados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... de mérito ofende a separação dos Poderes, uma vez que o pleito seria um pedido de ... ção pelo juízo discricionário do Judiciário ... Contrarrazões apresentadas, alegando fato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... 2º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, até cento e ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ... modernização e reforma do judiciário"; ... aperfeiçoamento dos mecanismos de proteç\xC3" ... funções de Estado, mediante ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... ário do postulado da separação dos Poderes ... 5. Os Decretos presidenciais ... ), ultrapassando a competência do Poder Executivo”, além de traduzirem “Flagrante violação ... vedação constitucional de organização e funcionamento de entidades de caráter ... É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 87 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade ... , é extensivo aos servidores dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aponta ter o P oder Executivo tutelado o direito do transexual mediante ... Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... que houvesse referendado diploma legislativo na anterior condição de Ministro de ... Por isso, os governos, parlamentos, poderes judiciais e as instituições nacionais de ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... organização depende das condições específicas de cada ... de dividir o poder do Estado entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para preservar sua ... , formada pelos estados-membros, com poderes e autonomia para governarem sobre o seu ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... 93-100). Aos poderes públicos são exigidas ações e omissões ... ção e à eficiência do processo legislativo e dos serviços públicos 10 ... O esforço ... (mandamento de que os julgamentos do Judiciário sejam públicos e fundamentadas todas as ... ção em 2014”, produzido pela organização Artigo 19, analisou um total de 51 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...