organização dos poderes executivo legislativo e judiciario
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2017, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... ário ou arbitrário, por parte do executivo ou outra autoridade nomeadora. (b) Segurança ... Justiça Federal pelo Poder Legislativo; nomeação de juízes federais pelo presidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050106220204058100), 15-12-2020
PJE 0805010-62.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL (EDITAL 5/2020). CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS PARA REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (EDITAL 9/2020). PRETERIÇÃO DOS MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO...
... ério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan Americana da Saúde/ Organização Mundial da ... , é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao ... discricionariedade, não cabendo ao Judiciário rever os critérios da Administração ... Ante ... -
O federalismo e seus princípios
... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ... do aludido documento, o então Chefe do Executivo justificava o inteiro teor da supramencionada ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... ou menor – de mobilização e organização das minorias, no domínio dos regimes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... possibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador negativo , de um lado, e, de ... , pode vir a constituir título executivo" em favor do réu, não caracterizando tal consequ\xC3" ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... ” em geral é compreendido como a organização lógica de uma disciplina (sistema externo) e ... social e o exercício incondicionado dos poderes satisfaz a tutela do interesse enquanto técnica ... um autêntico “polissistema legislativo” (BRITO, 2002, p. 19). Sobre esse aspecto, ... e na organização dos três poderes: o Executivo ... : o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, ... Lei Orçamentária de 2013 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário ... e o Ministério Público da União ... Art ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Executivo) ... Quanto a este último item, impende ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... , desde que munido de procuração com poderes ... específicos para esse fim (art. 105 ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , concernentes aos fundamentos e à organização do poder político na sociedade, e nos ... , políticas públicas e protagonismo judiciário , p. 21-22). Na mesma diretriz, Jorge Bacelar ... da separação ou tripartição dos poderes estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... , desde que munido de procuração com poderes ... específicos para esse fim (art. 105 ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ... -
Governança pública
... , previsíveis e transparentes; e braço executivo/administrativo responsável pelas ações. “Os ... sólidas, um forte sistema legal e um judiciário independente” (BM, 2002, p. 12) ... A ... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... por Instituições Públicas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário (LORENTE, ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por ...
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Direito internacional público
... (b) há órgão central legislativo para todo o planeta; ... (c) há cortes judiciais ... Internacional de Justiça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado ... (a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ... (b) os chefes de ...
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Organização do estado brasileiro
... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... Executivo, seja para o Poder Legislativo, seja ainda para o Poder Judiciário. A autoadministração, por sua vez, refere-se ao ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente ... ções a ser prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)
HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Tribunal Federal o órgão do Poder Judiciário competente para determinar medidas cautelares ... que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as ntias do Executivo, Judiciário e do Ministério Público, são ... organização federalista brasileira ... A separação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...