organização dos poderes no brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ..., estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...á outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – a estrutura e a organização dos orçamentos;. III – as diretrizes para a ... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ... responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;. f) recorrer ao Plenário de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
...Brasil - CNA e 1 (um) representante da Organização das ... e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se ...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
..., paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos ... ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; . b) localizados ou ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...ão pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. § 3º A ... a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Federal e dos Territórios em suas relações com os outros Poderes e autoridades;. III - praticar todos os atos processuais nos recursos e ... por ele designado, e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal. § 2º A eventual ausência do membro do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil;. XX - um da Associação Brasileira de ...ORGANIZAÇÃO DOS MUSEUS. CAPÍTULO I. DO REGIMENTO INTERNO. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso ... e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer ...ípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... culturais tombados ou registrados pelos Poderes Públicos, em âmbito federal, estadual ou ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior;. IV – concessão de prêmios;. ..., as normas relativas à sua organização e seu funcionamento, que será homologado pelo ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de ...ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ão, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, ...á Comissões especiais de verificação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei. Parágrafo único. Das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ção turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. ARTIGO 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ...ARTIGO 92. Para o exercício dos poderes...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... de autoridade a qual tenha sido delegado poderes para isso. Art. 88 - A transferência para a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e à fiscalização do Banco Central do Brasil. ARTIGO 4. A administração da CEF respeitará ...CAPÍTULO IV. Da administração e organização. SEÇÃO I. Das normas comuns. Órgãos de ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a:. a) alienação de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União. ARTIGO 2. Quando o fato estiver ..., de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;. b) ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...áticas do País, seja diretamente pelos poderes públicos, seja por intermédio de ... por pessoal militar ou vinculado à organização militar;. b) materiais pelos estaleiros de ... a República Federativa do Brasil. ARTIGO 15. O serviço de movimentação de carga ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. \xC2"... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CSU CARDSYSTEM S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O ilustre subscritor do recurso de revista, advogado Henrique Dowsley de Andrade, não possui poderes de representação processual outorgados pela recorrente CSU CARDSYSTEM S.A. Ressalte-se que a hipótese não é de mandato tácito, uma vez que ausente a comprovação de tal condição em relação ao...
... Henrique Dowsley de Andrade, não possui poderes de representação processual outorgados pela ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ... termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;. II - ofertar ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ..., é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de ... competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos ... de desenvolvimento estratégico do Brasil. . Palavras-chave: Federalismo centrífugo. ...