organização dos poderes no brasil
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e fiscalizao do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 4 ... A administrao da CEF ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO 2 ... Quando o ... , de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; ... b) ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... , e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou ... multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do ... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Henrique Dowsley de Andrade, não possui poderes de representação processual outorgados pela ... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ... termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ... , é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil, sendo-lhes vedado ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de ... competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos ... de desenvolvimento estratégico do Brasil ... Palavras-chave: Federalismo ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidade geográfica básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... -se-o fiscalizao do Banco Central do Brasil; ... IV - podero utilizar o instituto da ... de procurador residente no Pas, com poderes para receber citao em aes contra ele propostas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... XVI - propor a ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não poderão ser partes, no ... poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 4º - O réu, sendo pessoa ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 14 - Os atos processuais ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... Serviços Gerais e as atividades de organização e modernização administrativa; ... II - ... Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ... A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ... do federalismo e da separação dos poderes, ... é obrigatória a observância, pelos ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - organização de controle social: grupo, associação, ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... á possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, capacitados para ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art. 37. O Comitê ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ... participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Federal e dos Territórios em suas relações com os outros Poderes e autoridades; ... III - praticar todos os atos processuais nos recursos e ... por ele designado, e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A eventual ausência do membro do ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelece normas sobre a organização e a formação do pessoal da Reserva da Marinha ... a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à ... Brasil (MB) como RM2 para prestação do Serviço ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas ... inerentes à autonomia, no âmbito da auto-organização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo ... -
As bases jurídico-institucionais da autonomia operacional do Banco Central do Brasil - 1999-2020
Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil – BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em...
... funcional de um mandato estabelecido em lei, são eles: a organização weberiana do BCB, as suas coalizões externas de proteção e a capacidade ... por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...