organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração ... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... da decisão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão ... estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo ... § 4º Os Conselhos de que tratam os ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência ... recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... ARTIGO 7 ... O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ... 2.O rgo competente do Poder Executivo fomentar a formao inicial e continuada de ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ... forma da lei e no mbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... ARTIGO 113 ... Os ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... e) na interlocução ... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... CAPTULO II Das atribuies do poder pblico ... ARTIGO 3 ... Compete ao ... 4.O Poder Executivo federal, observados os limites oramentrios e ... de metas, a articulao das esferas dos poderes pblicos, o estabelecimento de redes ... as comisses de cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... Municpios observar as disposies desta Lei e poder ser feita por meio: ... #Includo pela Lei n ... ARTIGO 3 ... O Poder Executivo federal apoiar, de forma complementar, os ... , para conhecimento e providncias, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar: ... I ... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ... ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ... § ... que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... , o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes ... § 3º Consideram-se membros do Tribunal de Contas da União, ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A estrutura organizacional das ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam ... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências