organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... dos mais carentes – nas instâncias de poder que determinam as relações de definição. 1 ... infraconstitucional, quanto pelo Executivo, como pelo Judiciário. Com essa lição, a ...-Juiz, o Estado-executivo e o Estado-Legislativo realizem positivamente a defesa, a tutela dos ...ão protetiva do Estado, por todos os seus poderes. Mas também é um direito subjetivo geral, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... Complementar no 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até 3 ...§ 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...ência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de ... de mérito ofende a separação dos Poderes, uma vez que o pleito seria um pedido de ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública. § 2o ... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ... § 3o A estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;. VI - valor de renda mensal ...ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. \xC2"... pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...ção das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério ...5º A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de ..., respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ...V - assessorar o Poder Executivo...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005;. ... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ...ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo", administrativo ou judicial de um Estado Parte, j\xC3"... na presente Convenção delegará poderes a um Estado Parte para exercer, no território de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos Jogos;. ... permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro ...ão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
...organização e estrutura dos orçamentos;. III - as ... O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ...3º, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Acórdão Nº 6981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da Assembleia Legislativa para julgamento das contas dos Poderes do Estado de São Paulo. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes...
...JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PODERES DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Ação direta de ...prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 2. No plano federal, a ...ção aplica-se, no que couber, à organização,. composição e fiscalização dos Tribunais de ...Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder. Executivo e do Poder ... -
Acórdão Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. LEI 5.482/2018, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR . CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE, EMBORA CRIE DESPESAS, NÃO FERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR...
...PODER" EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE. ORGANIZA\xC3"... para legislar sobre normas de organização e. funcionamento da Administração Pública, com ...princípio da separação dos poderes. 3. Quanto ao art. 61, parágrafo 1º, I e II, e ...RE 1386784 AGR / RJ. Legislativo. 4. Entretanto, no caso concreto, não há falar ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...III ? pelos bens que reverterem ao poder concedente em decorrência das outorgas de ... feitas a órgãos e entidades do Poder Executivo, e desde que aprovadas pelo Ministro de Estado ...íticas estabelecidas para o setor pelos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º - Cabe ao ...Art. 71 ? Para permitir a adequada organização...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ...ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ...Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ... civil do Chefe do Poder Executivo, ante a sua omissão em deflagrar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de ...ões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 485, de 20 de dezembro de 2006. CAPÍTULO ...ção operados sob a responsabilidade do poder público;. IV - os canais de programação cuja ...Executivo", a ser utilizado como instrumento de universaliza\xC3"..., projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;. X - um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... do Rio de Janeiro, até que, a critério do Poder Executivo, possam ser transferidas para o ..., aos membros e funcionários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como aos respectivos ... 1º - São atribuídos ao IAPAS os atuais poderes, competências e atribuições do INPS, do ... Lei e tomará providências para a organização...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
..., constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, do ... atuação em rede e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil; e. V - a ...V - incentivar a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o ...
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Acórdão Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 1.706. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. AJUIZAMENTO POSTERIOR À COISA JULGADA. SÚMULA 734 DO STF E ART. 988, § 5º, I, DO CPC. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO RECLAMADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 1.706, concluiu a Suprema Corte que a Lei Distrital nº 1.713/1997 afrontava o princípio...
...poderes. Entendeu-se que, embora o Poder Legislativo ... cultural, cabe tão somente ao Poder Executivo velar pela. preservação e por eventuais ... e às particularidades locais de organização e. administração urbana, o caso dos autos não ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem ...Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...