organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
Omissão constitucional e expansão da Defensoria Pública da União
...ível o reconhecimento da omissão dos Poderes Constituídos”. . O objetivo desse rápido ... para assegurar um nível mínimo de organização e atuação. O tempo passou e o constituinte deu ...ção dos Poderes”), dividindo-as entre o Poder" Legislativo (Capítulo I), o Poder Executivo (Cap\xC3"... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou ...ções de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do arquivo ... ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ... de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Advocacia Pública somente se vincula ao órgão jurídico que a integra
Advocacia Pública somente se vincula ao órgão jurídico que a integra
...ção regulamentou e disciplinou a Organização dos Poderes, entre o Poder Legislativo, Poder ... ao capítulo referente ao Poder Executivo, tendo em vista que a intenção do Legislador ... -
Organização dos poderes
...ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ”. . A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ...Executivo, à primeira vista, podia ser ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...ção das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as ...IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ... da isonomia de vencimentos com o Poder Executivo para os mesmos cargos e funções bem como a ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ..., e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, ... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... . I - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... coletiva, uma vez que incumbe a ele o poder de gestão dos bens reconhecidos como detentores ... Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes" Legislativo e Executivo no exercício de atribui\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
...II - a organização e estrutura dos orçamentos;. III - as diretrizes ...Art. 4° A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no ... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... no artigo anterior, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União ...
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Poderes administrativos
... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 . Poder de Polícia 0 10 . Poder Disciplinar . ... Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a ... não pode sustar ato normativo do Poder Executivo. . B) Um dos meios pelo quais a administração ...ícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade ...
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Direito constitucional e constituição
...organização jurídica fundamental do Estado, das regras ..., ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos ... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma ..., ao lado dos tradicionais Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. . O Poder Executivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... do COVID19, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020; . . b) em função das ... econômicas, o que exigiu a adoção, pelo Poder Público, de programas de apoio social ...ística/cultural não goza da devida organização necessária ao enquadramento na Lei Aldir Blanc, ...ínio o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, firmou o ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA. RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ...XXI, “na. medida em que engessa o poder executivo no trato das questões afetas à. ...Poder. Legislativo. em. questões. meramente. administrativas”. ...“Art. 18 – A organização político-administrativa da República. ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...ãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite ... modelo padronizado pelo órgão próprio do Poder Executivo e sua adoção é obrigatória para ...§ 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... O REQUISITO “MEDIANTE APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO” COMO CONDIÇÃO PARA QUE SE ...Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo para legislar sobre a organização ... constitui violação à Separação de Poderes. . Como cediço, ao Poder Executivo é legada ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. ÓRGÃO ...DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E. INDEPENDENTE DAS ...INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ...estaduais do processo legislativo (Constituição do. Estado do Rio de Janeiro, igo 7º). 4- A organização dos seus serviços e estruturação dos. seus ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"...23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal e ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:. ..., ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... os membros do Congresso Nacional e dos Poderes Executivo e Legislativo estadual, distrital e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ...Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ...Art. 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999;. CONSIDERANDO ... especificar a extensão territorial dos poderes de cada uma delas. O Estado que utilize esta ..., quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita;. g) ...ções deste Capítulo não limitam o poder das autoridades judiciais ou administrativas para ... Governo em virtude do qual os poderes executivo, judiciário e legislativo sejam partilhados ...