organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder

52052 resultados para organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022

    Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Tribunal ...legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas. ...(arquivamento de Mensagem do Poder Executivo) e do 2º. impetrado exarado em 20/04/2021 ...esteve respaldado por uma norma de organização da Casa. Legislativa, razão pela qual não pode ...584/89. concentra poderes autocráticos nas mãos do Presidente da Casa. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ...Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... e programação setoriais, atribuindo-se poderes aos órgãos e instituições locais. As metas ..., em nível dos poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição do poder, ... [..] . Artigo 5º . O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067894-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-05-2021

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.727, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. NORMA IMPUGNADA QUE,...

    ...VÍCIO FORMAL E. MATERIAL. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA. COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE O PODER. EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO. FUNCIONAMENTO E À ...INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI HOSTILIZADA. QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO ...sobre o funcionamento e organização da Administração Pública, cuja. competência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

    ... a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem proclamado a ... a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, "desde que pautada por princípios ... ) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração". ... editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...(como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder. Executivo). Quanto a este último item, impende ...instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios . 2. ed. São Paulo: Cortez, ...Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000781-44.2019.5.02.0491)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-41.2018.5.03.0007)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA...

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000930-47.2018.5.02.0015)

    HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, CAPUT E § 4º, E 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018464-04.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023

    Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 6.275, de 13 de novembro de 2017, do Município do Rio de Janeiro e iniciativa parlamentar, que ¿Cria o Programa Municipal de Estágio para o Magistério de Nível Médio e dá outras providências.¿ É ponto pacífico na doutrina bem como na jurisprudência que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se...

    1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL ...ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de. administrar, ... 2. organização, direção e execução de atividades inerentes ...De outra banda, ao Poder Legislativo, de. forma primacial, cabe a função de editar ...poderes. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. para declarar a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Princípios da administração pública
    ... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada . ... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo . Acerca do direito administrativo brasileiro, ... pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder ... a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente. . O princípio da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...ão são aqueles fixados na regra de organização. judiciária quanto à competência do juízo, ...executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos ... ao intérprete, basicamente, o Poder. Judiciário, de aplicar a lei e atos normativos ...como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ..., não ofende o dogma da separação de poderes e. muito menos a garantia do juiz natural. Se ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 774-80.2020.5.09.0122)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL . Discute-se se apenas a...

    ..., desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. . 105 do ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-RRAg - 380-24.2019.5.12.0058)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O agravo de instrumento está...

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)

    RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001271-98.2020.5.02.0081)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PAGAMENTO DE ABONO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz...

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)

    PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10495-69.2019.5.15.0075)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. O deferimento do pedido de horas extras com...

    ...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...

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