organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a. levar a ...quando a normativas para organização do acolhimento e articulação. com as redes ...ção ao princípio da separação dos Poderes. pois “a competência para formular e executar ... do repasse de verbas é do Poder Executivo, em conjunto com o Poder. Legislativo. A partir ... -
Teoria Geral do Direito
... “é uma forma específica de organização social e por isso intervém, pelo estabelecimento ... . reciprocidade nos poderes e deveres que lhes atribui, regula as condições ... normas coercitivamente impostas pelo poder público. Sobre as diferentes perspectivas de ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... é a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto. . de lei emanado do Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... . . do Poder Público, à luz do quadro fático-probatório ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... das atribuições daquele cargo é que poder-se-ia chegar . a conclusão diversa ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. ... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ..., que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... de cargos eletivos dos poderes Legislativo ou Executivo. Não é viável exigir-se, em tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008352620194058402), 14-09-2021
PJE 0800835-26.2019.4.05.8402 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DE NOVOS CREDENCIAMENTOS NO PROGRAMA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por DROGARIA LAGOA NOVA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o...
..., é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao ...ário e inclusive pode comprometer a organização" do programa, não cabe ao Poder Judiciário obrig\xC3"... -
Acórdão Nº 0307132-30.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL...
...Enfatizou que o Poder. Judiciário não possui competência para ...Organização. do Estado. O Estado Federal - a União, os ...Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acordao N° 1252138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 5. 633, de 22 de março de 2016. Iniciativa parlamentar. Obrigatoriedade de contratação de quadrilhas juninas pela secretaria de estado de cultura do df. Criação de novas atribuições para órgão público. Ingerência na sua organização e funcionamento. Vicio de iniciativa. Violação ao princípio da separação de poderes e da reserva de administração
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...INGERÊNCIA NA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VICIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE. ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA ... ordenamento jurídico não confere ao Legislativo a faculdade de apresentar projetos de lei ou. ...ência é reservada ao Chefe do Poder Executivo. 3. A declaração de inconstitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de ..., o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ... e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público ...
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Acórdão nº 0018246-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO RITO CONSTANTE NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL CONTRA LEI MUNICIPAL CUJA AUTORIA PERTENCE A VEREADOR. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NORMAS QUE VERSEM SOBRE O...
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...PODER EXECUTIVO LOCAL CONTRA LEI. MUNICIPAL CUJA AUTORIA PERTENCE ...VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO. PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ...DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRATIVA, QUE IMPLIQUEM EM. AUMENTO DE ...INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. VIOLAÇÃO AO. ART. 77, INCISO IV E VII DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... para a atuação não apenas dos poderes . Executivo, Legislativo e Judiciário, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001348-07.2020.5.02.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTODESFUNDAMENTADO. PARTE NÃO RENOVA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. No caso, a parte deixa de renovar os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20406-67.2018.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. PROTEÇÃO INEFICAZ. MATÉRIA FÁTICA.
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10344-15.2020.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS . PRETENSÃO BASEADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO MAIS
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
...poder estatal, diante de sua eficácia . ...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ...