organização dos poderes. poder legislativo poder executivo poder
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de ... , o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ... e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... Art. 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a ...
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Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão Nº 5003414-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32 E 34. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão
... Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç
... poder estatal, diante de sua eficácia ... , como é o caso da criação e da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... poder estatal, diante de sua eficácia ... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... Executivo federal ... (D) Ao poder constituinte ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ...
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Decisão Monocrática Nº 5008051-36.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... Poder Judiciário nos critérios de correção de banca ... fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem nte ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos ... Da Organização do Estado - Da organização ... Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... 2º, PARÁGRAFO 3º – CHEFIA DA ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA –, E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE ... , por anos, vinham implantando estrutura de poder paralelo armado, ... cujos membros associados, ... organização criminosa com nichos dos Poderes Executivo e, ... principalmente, Legislativo, ... -
Acórdão Nº 5000499-73.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... O autor recorre argumentando que o Poder Judicirio pode interferir nas decises ... do fato ou do direito as opes dos demais Poderes. Alm das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos ... Da Organizao dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
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Acórdão Nº 5002410-57.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... Nessa toada, infere que cabe ao Poder Judicirio realizar o controle do ato ... do fato ou do direito as opes dos demais Poderes.Alm das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos ... Da Organizao dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063505-67.2017.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER...
... PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER ... EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A ... INVASÃO DO PODER ... LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO ... CHEFE DO PODER ... AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... DOS PODERES. NORMA HOSTILIZADA QUE IMPÕE ... OBRIGAÇÕES AO ... -
Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, ... XV - articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas ... que repercutirem na estrutura e organização de segmentos específicos de arquivos, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035163-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2020
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº LEI 5478/18, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ARTS. 3º, VI,XI, XIV E XXIII; 12 AO 20; 28, PÚ; 31; 47 AO 52; 60 E 61; 63; 69, 70, VIII, §4º, 79; 94 E 95. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, 11
... LEI DE ... INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ... DEFESA ... SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE PODERES, INICIATIVA ... LEGISLATIVA DO EXECUTIVO E ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS. NO MESMO ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... organização e à ... distribuição das faixas de ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções ...
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Acórdão Nº 5001637-12.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... Da no se tira, porm, a aptido do Poder Judicirio para se colocar na posio de ... do fato ou do direito as opes dos demais Poderes. Alm das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos ... Da Organizao dos Poderes - Do Poder Legislativo (artigos 44 a 56); Do Poder Executivo (artigos 76 ...