Organização e fiscalização das fundações
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) ... VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados ... áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das ... nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... é 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da ... b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas ... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; ... VIII - ndações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades ... utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de ... ência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... ão de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de ... dos partidos políticos, ou de suas fundações ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade ...
- Organização e da fiscalização das fundações
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia ... ção, com poderes de controle e fiscalização; ... VII - termo de colaboração: instrumento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... ípio, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... #Redação dada ... CAPÍTULO X Da organização e da fiscalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de ... Art. 19. São extintos: ... I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ... da União e de suas autarquias e fundações públicas, o disposto neste artigo ... Art. 32 ... não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção indireta, incluídas as fundações" e sociedades instituídas e mantidas pelo poder p\xC3" ... ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... VIII - pelas fundações, cooperativas e outras formas associativas para ... , e estão sujeitas a permanente fiscalização do Govêrno Federal, através do referido Banco e ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; ... f) ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... #Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do ... o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ... das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... § 1º O ... É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3" ... administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e ... VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas ... ção e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de qualquer culto ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... ípio, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... , cooperativas, sindicatos, fundações e associações ... ARTIGO 12 ... A ... Parágrafo único. A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... SEÇÃO I Suspensão da imunidade e da ... efetuados por órgãos, autarquias e fundações" da administração pública federal a pessoas jur\xC3" ... , segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher ...