Organização Internacional
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações ...O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente ...
- O professor universitário migrante e a falta de regulação na nova legislação - Teoria e prática
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Ato da Convenção 170, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Adotada pela 77 Reunião da Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.
- DECRETO LEI Nº 664, DE 30 DE JUNHO DE 1969. Aprova a Convenção 124, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa Ao Exame Medico para Determinação da Aptidão Dos Adolescentes a Emprego em Trabalhos Subterraneos Nas Minas.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
...Organização" Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio \xC2"... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Idade Minima de Admissão Ao Emprego, Adotadas em Junho de 1973, em Genebra.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 7 de 12/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 15/05/2019. O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que 'Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de maio do corrente ano.
- DECRETO Nº 95461, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto 68.796, de 23 de Junho de 1971, e Revigora o Decreto 41.721, de 25 de Junho de 1957, Concernentes a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho.
- Decreto Legislativo nº 62 de 18/04/2006. APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO 176 E DA RECOMENDAÇÃO 183, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAUDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. Aprova os Textos das Convenções 163, 164, 165 e 166, da Organização Internacional do Trabalho.
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
...Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à ... à vista das normas e mecanismos postos à disposição pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo por natureza especializado no ... -
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ...V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
...ARTIGO 5. O exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional pautar-se-á no conhecimento das situações nacional e internacional, com vistas ao planejamento e à condução política e da estratégia para a defesa nacional. Parágrafo único. As manifestações do Conselho de ...
- DECRETO Nº 70334, DE 28 DE MARÇO DE 1972. Regulamenta a Aplicação da Convenção Numero 113, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Exame Medico Dos Pescadores.
- DECRETO Nº 67342, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 124, da Organização Internacional do Trabalho, Concernente Ao Exame Medico para Determinação da Aptidão Dos Adolescentes a Emprego em Trabalhos Subterraneos Nas Minas.
- DECRETO Nº 67339, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 127, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa Ao Peso Maximo das Cargas que Podem Ser Transportadas por Um So Trabalhador.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;. III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;. ........................................ g) relacionamento internacional de defesa;. ............................................... i) ...
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BNDES assina acordo de cooperação com organização internacional ligada a finanças verdes
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinou acordo com a Climate Bonds Initiative (CBI) a fim de promover mecanismos de captação de recursos e atração de investimentos internacionais para projetos sustentáveis no país. A CB...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro. ARTIGO 12. O tipo de passaporte ... de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho. Parágrafo único - A carteira de identidade, ...
- DEC 8503 de 18/08/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.
- Decreto nº 8.503 de 18/08/2015. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES REFERENTE À POSIÇÃO LEGAL, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE ABRIL DE 2010.
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Acórdão nº 2013/0271493-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO EM 1/6. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO VÁL
...INTERNACIONAL" DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, . § 4º, DA \xC2" LEI N. 11.343/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO . ...