organização internacional de padronização
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, ... I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... m) estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das emprêsas que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, ... , a sistematização e a padronização dos ingressos e saídas da Conta Única do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... intercâmbio de informações, à padronização de exigências e procedimentos, à celeridade na ...
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Gestão sistêmica de bibliotecas universitárias e o repertório científico sobre indicadores de gestão na ciência da informação
Objetivo: Trazer o panorama da literatura científica internacional na Ciência da Informação sobre indicadores de gestão em bibliotecas universitárias com vistas à gestão sistêmica. Método: Utilizou-se da pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. Foram adotados procedimentos para a seleção de literatura a ser analisada: definição do escopo da pesquisa, critérios de inclusão e exclusão,...
... panorama da literatura científica internacional na Ciência da Informação sobre indicadores de ... O rganização Internacional para Padronização (ISO), Town, S., Poll, R. e Lancaster, F. W ... métodos que auxiliem qualquer organização (privada, pública ou mista) a ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – ... IV – padronização de procedimentos e transparência; e ... V – ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ... d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) controle ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ... ório nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... XVI - cooperação internacional, no campo da segurança da informação ... II - o planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de ... d) da padronização da comunicação entre sistemas ... § 2º O ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estrangeiras e com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e de apoio para encontros e ... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo ... Art. 136 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... no Siafi, observadas as normas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo ... Art ...
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Acórdão Nº 0302465-54.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.A embargante insiste na validade das "telas sistêmicas", apoiando-se na invocação do art. 225 do CC e no art. 369 do CPC, demonstrando profundo desconhecimento sobre a...
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Acórdão Nº 5002026-26.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. RELOCAÇÃO DA PASSAGEIRA QUE ACARRETOU EM ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A TESE INAUGURAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. A PROVA DOCUMENTAL DIGITAL (E-EVIDENCE) NÃO SE CONFUNDE COM MEROS PRINTS REITERADAMENTE JUNTADOS PELAS AÉREAS,
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços consulares ... III - ... VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... ão e comunicação que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ... Desenvolver a padronização do· registro civil (certidão de nascimento, de ...
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Análise em redes de comunicação
... OSI foi ratificado em 1984, pela Organização Internacional para Padronização – ISO, é ...
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O 'print screen' é insuficiente à materialidade nos crimes digitais
O "print screen" e a materialidade nos crimes digitais
... A Organização Internacional de Padronização (ISO) editou a ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... padronização de balanços e contas, nos casos em que couber; ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ... As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de ...