organização internacional do comércio
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo ... de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, ...
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DECRETO Nº 27667, DE 04 DE JANEIRO DE 1950. Promulga o Acordo Internacional do Trigo, Concluido em Washington, a 23 de Março de 1949.
... ?Organização Internacional do Comércio? designa a Organização prevista na Carta de ...
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Cresce debate sobre status econômico chinês
... da ascenso do pas asitico no cenrio internacional , novamente o debate sobre a China ser ou no uma ... Diretor de Relao Internacionais e Comercio Exterior da Fiesp, Thomaz Zanotto reconhece a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país ... comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação; ... II - A armazéns ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... de Tratamento chancelado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do ... não ter cumprido um regulamento internacional do qual ele é signatário desde 2002 ... i) ... ção de material de madeira no comércio internacional por meio da edição da Norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138013620214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813801-36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD e outro PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Andrey Marzanatti Bornia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno
... de grupo dotado de extrema organização para o tráfico de drogas a partir do Porto de ... explorar essa nova rota de tráfico internacional" ... Agregue-se que nenhum deles possuía resid\xC3" ... e grande envolvimento dos agentes com o comércio" proscrito, o que justifica a manutenção da pris\xC3" ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa ou ... d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve ... c. Organização Mundial do Comércio ...
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O tratamento internacional da propriedade intelectual: um panorama das divergências e complementaridades entre OMPI e OMC
O presente artigo tem por objetivo a descrição do estado da arte do tratamento internacional da propriedade intelectual. Para apreciação desse tema, buscou-se compreender as condições que conduziram a uma inserção do tema da propriedade intelectual nos debates comerciais internacionais e ao traslado do palco central de discussão a respeito do tema da OMPI para a OMC.
... a serem observados por todos os Estados-parte daquela organização comercial mundial. Nos anos que se seguiram observou-se o fortalecimento ... A terceira seção apresenta o sistema multilateral de comércio" conforme desenvolvido no século XX até o advento da OMC. O acordo TRIPs \xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... , do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio" de sementes e mudas no país; ... c) o produto animal destinado á reprodu\xC3" ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... : a permanência de seus membros, a organização e um objetivo comum ... Darcy Azambuja ensina ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... g) índios; ... h) registro do comércio e propriedade industrial; ... II - Ministério das Relações Exteriores: ... a) política internacional"; ... b) relações diplomáticas, serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ...
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A institucionalização da cooperação internacional: Uma breve análise da evolução histórica do sistema monetário internacional
... A expansão do comércio além das fronteiras nacionais provocou a inevitável ... , a partir de então, institucionalizada na figura de uma organização internacional, o Fundo Monetário Internacional (FMI), a quem a gestão do ...
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Globalização, serviços de saúde e direito internacional
Ao longo da última década, uma série de fatores sociais, econômicos e políticos, mais conhecida como "globalização", vem determinando modificações no cenário internacional e nos contextos nacionais. Como qualquer outra área da atividade econômica e social, os serviços de saúde estão expostos a transformações ainda não totalmente previsíveis. A sede principal de debates sobre o assunto ainda está...
... está indefinida, com marcante atividade no âmbito da Organização Mundial do Comércio, aparentemente sem oposição aberta pela ... -
DECRETO Nº 2246, DE 06 DE JUNHO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e Dá Outras Providências.
... I ? política internacional; ... II ? relações diplomáticas e serviços ... de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior: ... 1. Departamento de Cooperação ... íticos levados à consideração da organização das Nações Unidas e da Organização dos ...
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DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... I - política internacional; ... II - relações diplomáticas e serviços ... de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior: ... 1. Departamento de Cooperação ... íticos levados à consideração da Organização das Nações Unidas e da Organização dos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ...
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Resolução Nº 3201-003.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Recorrente ... MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ... Interessado ... FAZENDA ... madeira obrigatório no mercado internacional. Afirma que tais serviços são exigências ... a Organização Internacional do Comércio, cujo custo é ...
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Resolução Nº 3201-003.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... Recorrente ... MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ... Interessado ... FAZENDA ... ção de madeira e é exigência da Organização ... Internacional do Comércio, cujo custo é ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Comércio Exterior de Mercadorias, Bens e Materiais de ... ócio Brasileiro no Mercado Internacional ... Organização Mundial do Comércio - OMC ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... internacional, além das atribuições da classe de Agente ... e os resultados alcançados pela organização como um todo ... Art. 144. As metas ... ou não personificada, exercer o comércio ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido “pedido do ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ...
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Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: ... 5. 5. Subsecretaria da ... políticas para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas a comércio, ...
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País ... ção do Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio e à redução dos custos de cumprimento com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... 35, da lei 11.343/2006) e organização criminosa (arts. 1º e 2º da Lei 12.850/2013), ... Ressalta, ainda, que trabalha com comércio, revendendo produtos adquiridos no Paraguai e que ... evidenciando a prática do tráfico internacional de armas e drogas ... Em trecho interceptado ...