organização internacional do comércio
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, ... VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 ... das Confederações da Federação Internacional ...
-
Acórdão nº 2014/0229179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA
... EXISTÊNCIA ... ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ... INTERNACIONAL ... -
Acórdão nº 2014/0342398-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO ... organização criminosa voltada ao comércio de ...
-
Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS. RISCO CARCINOGÊNICO ... ÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO COMÉRCIO – OMC. PROIBIÇÃO À IMPORTAÇÃO ...
-
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... mudanças profundas na arquitetura internacional, na qual as Organizações Internacionais passam ... se voltaram para o continente, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e ... nas condições de troca do comércio internacional ... Nesse contexto, muitas ... -
Acórdão nº 2013/0312338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIMES CORRELATOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTA. 2. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... CORRELATOS. ... , à qual se imputava comércio ... a existência de sólida organização criminosa, a ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por ... ão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
-
Lista de abreviaturas
... FMI - Fundo Monetário Internacional ... GATS - General Agreement on Trade in Services (Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços) ... GATT - General Agreement on ... OEA - Organização dos Estados Americanos ... OIC - Organização ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, ... II - exercer a advocacia; ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
-
Histórico e criação do acordo TRIPS/OMC
... óricos que motivaram a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que resultaram na ... panorama jurídico do tema no plano internacional ... @1.1. Histórico do Acordo TRIPS/OMC e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... , utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX, vigente na data do efetivo ... diversos elementos componentes da Organização" Marítima Internacional (IMO), cujos recursos ser\xC3" ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
-
Dutra e o Brasil durante os primeiros anos da Guerra Fria
... No plano internacional, o desenho da ordem pós-guerra, iniciada com a ... brasileiro a ajustar a estrutura da organização e da formação militar brasileira ao modelo ... para a adoção de medidas liberais no comércio internacional e para o multilateralismo. Com base ...
-
Acórdão nº 2015/0098027-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. MULA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... 11.343/2006. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA ... ção criminosa dedicada ao comércio de drogas com o ...
-
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2.016 ... a) na Organização Mundial do Comércio - OMC; ... b) no MERCOSUL; e ... c) na ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Indústria e do Comércio ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Minas ... MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços consulares ... III - ...
-
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... 14 ... Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a aceleração do ... segurança jurídica a residentes e não residentes; estimular o comércio internacional; e atrair IED ... Para além desses, os acordos de ... -
Acórdão nº 2015/0016761-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL" ... ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE INCID\xC3" ... COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO ... ção criminosa dedicada ao comércio de drogas com o ...
-
Decisão da Presidência nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... E pode dizer-se ao comércio interestadual: exige, apenas, para garantia da ... POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE OMS ... RISCO ... ÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL" DO COMÉRCIO \u0096 OMC ... PROIBIÇÃO À IMPORTAÇ\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... E pode dizer-se ao comércio interestadual: exige, apenas, para garantia da ... POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE OMS ... RISCO ... ÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL" DO COMÉRCIO \u0096 OMC ... PROIBIÇÃO À IMPORTAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0036440-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. WRIT DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ... indicou o seu papel na organização criminosa em que era encarregado ... comércio ilegal de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... IX - Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as ... III - a operação de comércio exterior realizada mediante a utilização de ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...