organização judiciária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador judicial fará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a sua ... a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer ... DA JUSTIÇA ... Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
- Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o ... Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior Eleitoral, ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... órios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária", tendo por sede a respectiva Capital ... Parágrafo único. O Territ\xC3" ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar; ... XV eleger seu Presidente e ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 24 ... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder ... militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Sem prejuízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o ... Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal Superior ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Judiciária" do Estado de Minas Gerais, para transformação conforme o disposto no par\xC3" ... § 1º As despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ... -se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É competente, por opção da ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Organização Judiciária Trabalhista
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Em vigor
Código Penal Militar
... , garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a ... Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à ... emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº 10.713, de 13.8.2003 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ...