Organização judiciária
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Sem prejuízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;. XV eleger seu Presidente e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua discriminação, medição e ... discriminação perante o Juizo competente, de acôrdo com a organização" judiciária. ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citaç\xC3"...
- Organização judiciária do trabalho
- Organização judiciária do trabalho
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o ... Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. Art. 8º - O Tribunal Superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em ... dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de ... de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços de devem ser executados sob a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o ... cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de ...
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Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
...ção será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei." (NR). ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Acrescenta Inciso Ao Artigo 32 da Lei de Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios.
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94; b) se a impetrante colou grau na vigê
...ão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB ... -
Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...ARTIGO 4. Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ...ARTIGO 6. Nos crimes praticados em organização" criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboraç\xC3"...
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Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-02-2021
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO.PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROPOSTA APROVADA.1. Aprovação da proposta de novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.2. Determinado o encaminhamento do feito ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva.
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Acórdão Nº 0100259-38.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 24-06-2019
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 1.422/2001. PROPOSTA DE MODIFICAÇÕES E APRIMORAMENTOS.1. Aprovação, no âmbito da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, de proposta de anteprojeto de lei para aprimorar a Lei Estadual n.º 1.422/2001.2. Determinada a remessa do expediente ao Pleno
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Acórdão Nº 0101496-05.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. PROPOSTA PARA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL COM RELEVANTE IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE APOIO ÀS PRÁTICAS DE BOA GOVERNANÇA. PROPOSTA ACOLHIDA. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.1.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não há falar na violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta...
...ORGANIZAÇÃO . JUDICIÁRIA. . ANÁLISE. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão Nº 0101412-38.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-03-2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO – ENSEC-PJ. RESOLUÇÃO CNJ 396/2021. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EVOLUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.Proposta de Resolução parainstituir a
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Acórdão Nº 0101111-23.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. MAGISTRATURA. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM N.º 193/2015. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. AFERIÇÃO. LISTA TRÍPLICE. TRI-MÉDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA. PROPOSTA APROVADA.1. Proposta de Resolução alteradora da Resolução TPADM n.º 193/2015, que "sobre o procedimento de promoção, remoção e
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Acórdão Nº 0101127-79.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO PROCESSO PENAL. DEFESA. DIREITO À ÚLTIMA PALAVRA. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAC. APROVAÇÃO.1. Aprovada proposta de emenda modificativa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para esclarecer a ordem regimental de
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Acórdão nº 2013/0034851-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes própria
...INTERNO. . EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. PRAZO . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...CAPÍTULO I. Dos fins, organização e patrimônio. Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. ... Secionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem. Art. 31. Os Conselhos Secionais poderão constituir pela ...
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Acórdão nº 2010/0136383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem rechaçou a pretensão do Estado, ao fundamento de que embora
...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO . ...